A Câmara Municipal de Jaboticabal realizou, na noite de segunda-feira (6.jul.26), a sessão ordinária que fechou o primeiro semestre dos trabalhos legislativos, antes do recesso parlamentar previsto para o período de 18 a 31 de julho. Na ocasião, foram votados oito projetos de lei. Quatro propostas já constavam originalmente na pauta da Ordem do Dia e outras quatro foram incluídas durante a sessão para apreciação dos vereadores.

Um dos itens originalmente pautados foi o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do vereador Mandi Serralheiro (Avante), votado em 2º turno. A proposta previa a divulgação da fila de espera de consultas do SUS sob gestão municipal. O texto havia sido aprovado por maioria em 1º turno, com emenda modificativa apresentada pelo vereador Samuel Cunha (Podemos), mas acabou rejeitado pela maioria na votação final. Votaram contra o projeto, em 2ª discussão e votação, os vereadores Dr. Célio Morais (PL), Ednei Valêncio (PSB), Gilberto de Faria (MDB), Gregório Casagrande (Solidariedade), Prof. Jonas (PSD), Renata Assirati (Podemos), Ronaldo Bolognezzi (MDB) e Wilsinho Locutor (MDB). O vereador Samuel Cunha esteve ausente na sessão. Com a rejeição, o PL segue para arquivo.

Também em votação, os vereadores aprovaram por unanimidade, em 1º turno, o PL nº 40/2026, de autoria do vereador Mandi Serralheiro, que institui a Política Municipal de Prevenção e Orientação contra Golpes Digitais e Financeiros. A proposta tem como objetivo promover ações educativas para proteger a população contra fraudes, como golpes por aplicativos, mensagens eletrônicas, links falsos, boletos adulterados, falsas centrais de atendimento, compras inexistentes, empréstimos abusivos e promessas falsas. O texto segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Na área ambiental, foi aprovado por unanimidade, em 1º turno e com emenda, o PL nº 44/2026, de autoria do vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (Solidariedade), que cria a Política Municipal de Arborização Urbana Participativa e Sustentável. A proposta busca ampliar a cobertura de árvores em áreas públicas, reduzir os efeitos das ilhas de calor, melhorar o conforto térmico, aumentar a permeabilidade do solo e incentivar a participação da comunidade. O texto prevê ações em cemitérios e seus entornos, praças, parques, jardins, escolas, unidades de saúde, centros comunitários, canteiros centrais, rotatórias e áreas públicas degradadas. A emenda modificativa, apresentada pelo próprio autor, detalha as penalidades em caso de dano às árvores implantadas no âmbito da lei. As infrações poderão resultar em advertência, multa, reparação ou compensação ambiental, conforme a legislação vigente. A multa prevista é de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), atualmente equivalente a R$ 7.684,00, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Já o PL nº 45/2026, de autoria do Executivo Municipal, foi retirado de pauta a pedido do autor, com concordância unânime dos vereadores. A proposta autorizava o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo Prefeitura, Câmara Municipal e SAAEJ, em até 300 parcelas mensais. O PL também contava com mensagem aditiva do Executivo, ajustando a redação para deixar expresso que as prestações vencidas seriam atualizadas pelo IPCA, com juros simples de 0,48% ao mês e multa de 2%.

ENTRARAM NA PAUTA

A sessão teve ainda a inclusão de quatro projetos na Ordem do Dia. Um deles foi o Projeto de Lei nº 49/2026, de autoria do vereador Pepa Servidone (PSD), que trata da denominação de um leito neonatal na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Jaboticabal. O texto original denominava de “Antonella de Lima Melo” o futuro leito neonatal a ser implantado na unidade. A proposta recebeu emenda modificativa assinada pela maioria dos vereadores, alterando a redação para denominar de “Leito Neonatal Antonella de Lima Melo” um dos leitos da unidade neonatal a ser implantado na UPA. O PL foi aprovado, com a emenda, por unanimidade, e segue para sanção do prefeito. Na justificativa do PL, Pepa Servidone afirma que a homenagem busca perpetuar a memória de Antonella, transformando sua história em símbolo da defesa da vida, do cuidado com as crianças e da humanização dos serviços de saúde prestados à população.

Também foi votado em 1º turno o PL nº 50/2026, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado pelo prefeito Prof. Emerson Camargo, que institui o “Programa Antonella”. A proposta autoriza medidas excepcionais e emergenciais para atendimento médico e hospitalar de pacientes pediátricos no município, em situações de sobrecarga ou saturação da rede.

Entre as medidas previstas estão a contratação temporária de médicos pediatras e profissionais de enfermagem  com especialidade pediátrica, aquisição emergencial de insumos e equipamentos, credenciamento simplificado e contratualização complementar de leitos pediátricos e criação de um comitê gestor emergencial para acompanhar os indicadores de atendimento infantil. A proposta também prevê atendimento humanizado, com direito a acompanhante em tempo integral, informação clara aos pais ou responsáveis e apoio psicológico e assistencial às famílias em situação de vulnerabilidade.

Na justificativa, o Executivo afirma que a escassez de pediatras é uma realidade nacional que também atinge o interior paulista e que, em situações agudas, a falta de um instrumento legal rápido pode colocar em risco a integridade física de crianças. O PL recebeu três votos contrários, dos vereadores Pepa Servidone, Dr. Jonatas Carnevalli Lopes e Mandi Serralheiro. Sem unanimidade, o texto deve voltar à pauta em 2ª discussão e votação, em data a ser definida pelo presidente da Casa.

Outro projeto incluído foi o PL nº 54/2026, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de Maria Eduarda Gaspardo Manoel o prédio público onde será instalado o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), na Rua Monteiro Lobato, nº 1462, no Centro. Maria Eduarda faleceu em 3 de outubro de 2025, aos 11 anos, vítima de um grave acidente doméstico. Segundo a justificativa da autora, ela foi aluna da EMEB Senhora Aparecida, era uma menina carinhosa, sonhadora, estudiosa e querida por familiares, colegas e amigos. A homenagem, conforme o texto, busca eternizar sua memória em um espaço voltado ao cuidado de crianças e adolescentes.

Igualmente entrou na pauta o PL nº 57/2026, de iniciativa do vereador Samuel Cunha (Podemos), que denomina de João Perez o Ginásio de Esportes do Centro Recreativo Municipal “Edson Martini”, conhecido como Clube da 3ª Idade. Segundo o autor, João Perez foi um dos participantes do projeto “Terceira Idade” em Jaboticabal desde o início, em 1989. Atuou na coordenação de atividades, bailes e excursões, além de ter sido o primeiro jogador de vôlei adaptado do município. Também participou de modalidades como natação, atletismo e dança de salão nos Jogos Regionais da Terceira Idade (JORI). João Perez faleceu em 12 de dezembro de 2016, aos 80 anos, após dedicar parte importante de sua vida às atividades da terceira idade em Jaboticabal.

A próxima sessão ordinária está prevista regimentalmente para o dia 3 de agosto, às 19h30. Durante o recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho, não serão realizadas sessões ordinárias, mas a Câmara Municipal de Jaboticabal permanecerá aberta para atendimento ao público, em seu horário normal de expediente: das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h.

Neste período, a população poderá procurar a Câmara para tratar de demandas administrativas, protocolar documentos, fazer pedidos de informação, falar com vereadores nos gabinetes ou buscar atendimento nos departamentos administrativos. Todos os projetos em tramitação na Casa estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara: www.jaboticabal.sp.leg.br.

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