A Câmara Municipal de Jaboticabal vota, na sessão ordinária desta segunda-feira (01.jun.26), quatro projetos de lei em 1ª discussão. As propostas tratam da cobrança do serviço de esgoto, da identificação de imóveis alugados pela Administração Pública, de ações de orientação sobre herpes-zóster e da divulgação da fila de espera do SUS municipal.

Dois projetos chegam ao Plenário com votos de relatoria pela rejeição em comissões: o PL nº 11/2026, sobre o cálculo da cobrança de esgoto, e o PL nº 31/2026, sobre transparência na fila de espera do SUS. Mesmo assim, caberá ao conjunto dos vereadores decidir pela aprovação ou rejeição dos projetos.

O Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do vereador Mandi Serralheiro, propõe mudar o critério usado para calcular o volume de esgoto cobrado dos usuários. A proposta parte da ideia de que nem toda água consumida em um imóvel volta para a rede de esgoto. Por isso, prevê que a cobrança considere 60% do volume de água consumido.

Na justificativa, o autor afirma que o objetivo é garantir “justiça e transparência na cobrança” e lembra que, tecnicamente, “nem todo o volume consumido de água retorna ao sistema de esgotamento sanitário”.

A proposta recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Justiça e Redação e na Comissão de Finanças e Orçamento. Porém, na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, houve voto de relatoria pela rejeição (parecer COSPAP nº 3/2026 e nº 4/2026). O parecer aponta que a mudança pode interferir na base de cálculo da remuneração do serviço e ter impacto financeiro no SAAEJ. A manifestação técnica citada no parecer alerta para possível redução de arrecadação e riscos ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema. "Por prudência administrativa, segurança jurídica e responsabilidade na gestão do serviço público essencial, revela-se mais adequado que a matéria seja aprofundada no âmbito técnico competente, de modo a subsidiar eventual futura proposição com base em dados concretos e análise estruturada", defende o relator.

Também de autoria de Mandi Serralheiro, o Projeto de Lei nº 28/2026 determina que imóveis alugados pela Administração Pública direta e indireta tenham placas informativas em local visível. As placas deverão indicar que o imóvel é usado pelo poder público, a finalidade do espaço, o início da locação, o prazo do contrato e o valor mensal pago.

Na exposição de motivos, o autor afirma que a medida busca “fortalecer a publicidade dos atos administrativos, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o controle social”. O projeto recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

O Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do vereador Dr. Célio Morais, institui diretrizes para ações de prevenção, conscientização e orientação sobre o herpes-zóster, conhecido popularmente como cobreiro. O texto prevê campanhas educativas, orientação sobre sintomas, fatores de risco, prevenção, vacinação conforme critérios das autoridades de saúde e incentivo à busca por atendimento médico. A proposta tem caráter educativo e não cria nova estrutura administrativa.

Na justificativa, o autor destaca que o herpes-zóster é uma doença de “significativa relevância” para a saúde pública e pode causar dor intensa e complicações, especialmente em pessoas com baixa imunidade. O projeto recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Justiça e Redação, Saúde e Finanças.

Já o Projeto de Lei nº 31/2026, também de Mandi Serralheiro, propõe a divulgação da fila de espera de consultas, exames, cirurgias, terapias e outros procedimentos do SUS sob gestão municipal. A proposta prevê que as informações sejam publicadas em canal oficial, de forma acessível e com preservação dos dados pessoais dos pacientes.

Pelo texto, a divulgação não poderá conter nome, documento, Cartão SUS, endereço, telefone, prontuário, diagnóstico específico ou qualquer dado que identifique o usuário. A identificação seria feita por número de protocolo ou código anônimo.

Na exposição de motivos, o autor afirma que a proposta busca dar transparência à fila do SUS “sem exposição indevida da identidade dos usuários”, fortalecendo o controle social e a confiança da população.

O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Justiça e Redação e na Comissão de Finanças e Orçamento. No entanto, teve votos de relatoria pela rejeição na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (parecer COSPAP nº 2/2026) e na Comissão de Saúde (parecer CSAPS nº 7/2026). Os pareceres contrários apontam preocupação com a proteção de dados sensíveis, risco de identificação indireta de pacientes, custos para implantação do sistema e dificuldades operacionais para manter as informações atualizadas.

A sessão será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal, com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo.



Assessoria de Comunicação
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