Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal votam na próxima segunda-feira (04/12), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 80/2017, que estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 (LOA). A previsão é de que Jaboticabal tenha uma receita própria de R$ 294.417.417 milhões. A matéria será exclusiva na Ordem do Dia da sessão ordinária conforme manda o Regimento Interno da Casa (Art. 222). A sessão começa às 20 horas com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

EXTRAORDINÁRIAS - Na sequência, três projetos de autoria do Executivo Municipal serão lidos em 1ª sessão extraordinária já convocada: o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81/2017, que outorga à Pedreira Borborema, a título oneroso, o uso de área localizada no distrito de Lusitânia, que na prática reativa a extração de pedra basalto na região. O substitutivo altera, no corpo da lei, as condições mínimas determinadas para o contrato administrativo, garantindo aos cofres da prefeitura a remuneração de 2% sobre a receita bruta de vendas realizadas pela empresa, além do fornecimento de 100m3 mensais de pedra processada ou 22 toneladas mensais de asfalto usinado, ambas cumuláveis em caso de não utilização, para a Administração Pública.

Também será lido o Projeto de Lei nº 85/2017, que autoriza o Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio à Odalia de Jesus Maceo; e o Projeto de Lei nº 86/2017, que altera a Lei nº 4467/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada. De acordo com o texto, a gratificação será calculada sobre o valor de referência de uma UFESP.

Em seguida, está prevista uma 2ª sessão extraordinária, que traz na Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 7/2017, que cria a Comissão de Assuntos Relevantes para averiguar, estudar e propor soluções para os problemas relativos ao atendimento na Unidade de Pronto Atendimento de Jaboticabal (UPA), de autoria de vereador Ednei Valencio. Caso aprovada, a comissão será composta por, no máximo cinco vereadores, que serão nomeados pelo presidente da Casa considerando a representação proporcional partidária, conforme manda o Regimento da Casa (Art. 77). A comissão terá 90 dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos.

Também está prevista a apreciação em 1º turno do Projeto de Lei nº 76/2017, que revoga a Lei nº 4349/2012 e autoriza dação em pagamento em favor de Cem Empreendimentos Imobiliários; e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81/2017.

A 3ª extraordinária da noite ficará por conta da 2ª discussão e votação dos projetos de lei nº 76/2017 e 81/2017.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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