Na última sessão ordinária (16/06/2025) da Câmara Municipal de Jaboticabal, diversos projetos de lei foram discutidos e votados, refletindo a diversidade de temas e preocupações dos vereadores.

O Veto nº 01/2025 de autoria do Prefeito Municipal que vetou o Projeto de Lei nº 67/2025, que autorizava a adesão ao Programa Escola Cívico-Militar, alegando inconstitucionalidade. A decisão gerou debates intensos entre os vereadores e acabou sendo aprovado por maioria com voto contrário do Vereador Pepa Servidone (PSD).

O Decreto Legislativo nº 23/2025 proposto pelo vereador Pepa Servidone (PSD), que concede o título de “Cidadão Jaboticabalense” ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, foi aprovado por Unanimidade pela Casa de Leis jaboticabalense.

Além do Decreto Legislativo, os projetos de Lei: 19/2025 de autoria do vereador Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), que proíbe a comercialização, instalação e uso de escapamentos que emitam ruídos acima do permitido, visando a redução da poluição sonora; Projeto de Lei nº 29/2025 proposto pelo vereador Dr. Célio de Morais (PL), que proíbe a realização de eventos infanto-juvenis que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, também foram aprovados por unanimidade.

Para a área da Saúde, de autoria do vereador Dr. Célio de Morais (PL), foram aprovados unanimemente: o Projeto de Lei nº 36/2025, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS a usuários com receitas ou consultas advindas de planos de saúde ou clínicas particulares; Projeto de Lei nº 70/2025 de criação da Política Municipal para pessoas com fibromialgia; Projeto de Lei nº 72/2025 que garante serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões; Projeto de Lei nº 75/2025 que Institui a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao HPV e criação de um “Dia D” de vacinação contra o vírus; Projeto de Lei nº 84/2025 que cria o mês “Dezembro Vermelho”, dedicado à prevenção e conscientização sobre HIV/AIDS e outras ISTs, esse em parceria com o Drº Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE).

Na área da Cultura e do Direito da Pessoa com Deficiência foram aprovados: o Projeto de Lei nº 71/2025 também de autoria Drº Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE) que institui a Central “Voz PcD” para atendimento de emergência às pessoas com deficiência; O Projeto de Lei nº 78/2025 de autoria do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB) que substitui os sinais sonoros estridentes dos estabelecimentos de ensino por música, em favor aos alunos comTranstorno do Espectro Autista - TEA; Projeto de Lei nº 79/2025 que institui do “Dia Municipal do Rock Solidário” no Calendário Oficial do Município de Jaboticabal de autoria compartilhada dos vereadores, Célio de Moraes (PL) e Ronaldo Bolognezzi (MDB); Projeto de Lei nº 82/2025 que cria a "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo" e do "Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo" de autoria do vereador Drº Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE).

Houve ainda três inclusões na Ordem do Dia referente ao REFIS da Prefeitura Municipal de Jaboticabal e do REFIS da autarquia SAAEJ, ambos de autoria do executivo e o projeto de Lei nº 89/2025 com emenda de autoria do vereador Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE) que nomeia a pracinha localizada na Avenida Dirley Camargo, nº30, residencial Romana de Maria Antonia Suith Delphino.

O Projeto de Lei nº 38/2025 que denomina de “Benedito Tobace” o novo Distrito Industrial de Jaboticabal de autoria dos vereadores Mandi Serralheiro (AVANTE) e Wilsinho Locutor (MDB) e o Projeto de Lei nº 68/2025 que obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas creches e escolas municipais de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB) tiveram pedido de vista de dez dias aprovados. Os Projetos de Lei nº 19/2025 e 80/2025 foram retirados da pauta para melhores estudos e inclusão de Pareceres das comissões permanentes.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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