A Câmara Municipal de Jaboticabal recebe, nesta quarta-feira (30.abr.25), às 19 horas, no plenário da Casa de Leis, uma audiência pública promovida pela prefeitura municipal para tratar sobre alterações no zoneamento urbano do município.

Em convite [Clique aqui para ler o convite da prefeitura, na íntegra, com retificações de nomes e áreas que serão abordados na audiência], o Poder Executivo convoca a população, entidades civis organizadas, autoridades e demais interessados para participar do debate.

A audiência tem como objetivo discutir diversas propostas de modificação no zoneamento, em cumprimento à legislação e visando a revisão e atualização do Plano Diretor, conforme a Lei Complementar nº 80/2006. A iniciativa busca assegurar a participação popular no processo de planejamento urbano, em consonância com os princípios da transparência e da gestão democrática previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.

Entre as alterações propostas, destacam-se**:

• A área do imóvel situado na Alameda Homero Borsari, esquina com a Rua Dalva da Silva, no bairro Vale do Sol, que passará de Zona de Alta Permeabilidade (ZAP) para Zona Mista (ZM).
• O imóvel localizado na Rua Francisco Ferrari, que terá seu zoneamento alterado de Zona Estritamente Residencial (ZER) para Zona Mista (ZM).
• Uma área lindeira à Estrada Municipal JBT-160, sentido Taiúva a Jaboticabal, que também será reclassificada para Zona Mista (ZM).
• Uma gleba de terras na Fazenda Santa Maria, que será incluída como Zona Industrial.
• O perímetro situado no bairro Sorocabano, que passará de Zona Mista (ZM) para Zona Central 1 (ZC1).
• O perímetro no bairro Nova Jaboticabal, que será alterada de Zona Estritamente Residencial (ZER) para Zona de Corredor Comercial 2 (ZCC2).
• Alterações na Lei Complementar nº 86/2007, relacionadas às atividades permitidas na Zona Estritamente Residencial (ZER) e na Zona Comercial 2 (ZCC2), incluindo a possibilidade de condomínios de lote ou loteamentos de acesso restrito.
• Outras áreas específicas, como um terreno no bairro Cerradinho e imóveis no Sítio Estiva, que também terão seu zoneamento alterado para Zona Mista (ZM).
• A análise do Decreto nº 8.103/2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 86/2017 no que se refere à autorização de atividades econômicas conforme o zoneamento.

A prefeitura enfatiza a importância da participação de todos os segmentos da sociedade nesta audiência pública, considerando que as alterações no zoneamento urbano impactam diretamente o meio ambiente, a mobilidade urbana, o direito à moradia, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável da cidade. A presença e as contribuições da população são consideradas fundamentais para a construção de um planejamento urbano mais eficiente e democrático para Jaboticabal.

Correção  |  ** O texto foi alterado para retificação de nomes e áreas que estarão em discussão na audiência pública, conforme convite retificado pela prefeitura.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477