A Câmara Municipal de Jaboticabal realizou na noite dessa quarta-feira (25.mar.26) uma audiência pública para debater o projeto de autoria do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE) sobre a atualização de um parâmetro urbanístico que ele considera defasado em relação às necessidades atuais do setor produtivo da cidade.  A apresentação técnica conduzida pelo assessor de gabinete Thiago Antonio Godoy Ribeiro.

O objetivo central foi discutir ajustes na legislação que trata dos limites de altura e recuos para edificações comerciais e industriais, mudanças consideradas essenciais para reduzir burocracias, custos e ampliar a competitividade de Jaboticabal.

Segundo os organizadores, a norma vigente que limita em até 4 metros a altura de edificações térreas para uso comercial não reflete a realidade produtiva do município. Lojas, galpões, armazéns e pequenas plantas industriais frequentemente demandam pé-direito mais elevado para operação adequada, o que tem levado a um cenário recorrente de pedidos de exceção.

Essas solicitações especiais geram mais custo, mais tempo de tramitação e menor agilidade para novos empreendimentos, fatores que impactam diretamente a competitividade do setor produtivo local.

A proposta apresentada durante a audiência busca corrigir essa distorção sem flexibilizar requisitos técnicos e sem alterar regras para áreas residenciais.

A audiência detalhou duas atualizações centrais:
1. Recuos laterais e de fundos
Para construções comerciais e industriais, localizadas em diferentes zonas da ZER e ZR, o PLC permite:
- Altura de até 6,00 metros
- Implantação junto às divisas laterais e de fundo.
As alterações são aplicáveis apenas a lotes de meio de quadra e sem piso superior.
A medida atende à necessidade operacional desses empreendimentos, possibilitando maior amplitude interna sem obrigar os proprietários a buscar exceções individuais.

2. Zona Industrial (ZI) – Principais alterações propostas
- Aumento do coeficiente de aproveitamento:
- O coeficiente básico de utilização dos lotes passaria de 2,1 para 4,0, ampliando significativamente o potencial construtivo permitido na Zona Industrial.
- Altura das edificações: As novas regras permitem edificações com até 15 metros de altura.
- Flexibilização para implantação de galpões: A proposta autoriza a construção de galpões encostados às divisas laterais e de fundo, inclusive em lotes de esquina.

A proposta foi construída para garantir que a modernização das regras não comprometa a segurança, o conforto urbano e as normas residenciais. Assim, seguem preservados o Uso residencial, o Recuo frontal, a Acessibilidade, a obrigação de Ventilação, Iluminação, Drenagem e Segurança contra incêndio. A exceção dos 6 metros continua restrita e controlada, e permanecem os índices urbanísticos e parâmetros técnicos previstos em lei.

Durante a audiência, foi destacado que a atualização tende a trazer benefícios diretos para o município, entre eles:
- Mais previsibilidade para investidores, ao eliminar a necessidade de pedidos de exceção
- Redução de custos e do tempo de aprovação de projetos
- Melhor aproveitamento das áreas produtivas, antes limitadas pela lei atual
- Estímulo à geração de empregos, ampliação de serviços e aumento da arrecadação municipal

A harmonização entre exigências técnicas e a realidade produtiva deve, segundo os participantes, fortalecer o ambiente de negócios da cidade sem prejuízos à organização urbana.

A audiência pública propôs ajustes pontuais, mas estratégicos, para fomentar o desenvolvimento econômico de forma responsável. O PLC segue agora para análise das comissões permanentes e deliberação posterior no plenário da Câmara.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477