A pedido do Vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), a Câmara Municipal de Jaboticabal realizará, no dia 25.Mar.2026 (quarta-feira), às 19h, uma audiência pública para discutir o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 253, de 22 de agosto de 2025, para: (I) adequar as condições de recuo lateral e de fundos nos usos comercial e industrial; e (II) elevar o coeficiente básico de utilização da Zona Industrial – ZIA.

A iniciativa, proposta pelo vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas do Legislativo municipal, tem como objetivo dialogar com a comunidade, setor produtivo, profissionais da construção civil, urbanistas e demais interessados sobre duas mudanças técnicas consideradas fundamentais para acompanhar a evolução econômica e estrutural da cidade.

O Projeto apresenta dois ajustes urbanísticos pontuais, voltados especialmente aos setores comercial e industrial:
1. Adequação das Notas 5 e 6 — Recuos laterais e de fundos:
A alteração substitui o parâmetro de “edificação térrea (até 4,00 m de altura)” para “edificação térrea (até 6,00 m de altura)”, exclusivamente para usos comercial e industrial.
A mudança acompanha a realidade atual da construção, em que galpões, lojas e indústrias utilizam vãos internos mais altos, pórticos e mezaninos, sem aumentar o número de pavimentos. Hoje, a regra de 4 metros tem gerado pedidos frequentes de exceção.
2. Aumento do coeficiente básico de utilização na Zona Industrial – ZI:
O coeficiente básico passaria de 2,1 para 4,0, permitindo maior aproveitamento dos lotes industriais.
A medida pretende incentivar a modernização de plantas, estimular investimentos, atrair novas empresas e ampliar a geração de empregos, utilizando áreas já dotadas de infraestrutura urbana.
Segundo a exposição de motivos enviada ao Legislativo, Jaboticabal tem observado nos últimos anos uma significativa expansão dos setores comercial, logístico e industrial, especialmente de empreendimentos de baixo e médio impacto. A proposta considera o projeto compatível com boas práticas de planejamento urbano, e propõe:
- Ambiente de negócios mais previsível, reduzindo custos e prazos de aprovação de projetos;
- Geração de empregos diretos e indiretos, aquecendo cadeias produtivas como obras, serviços e fornecedores;
- Aproveitamento mais eficiente do solo urbano, sem prejudicar acessibilidade, segurança ou boa convivência;
- Maior competitividade regional, facilitando a implantação e ampliação de empresas;
- Incremento potencial de arrecadação, sem criação de novos tributos.

Também segundo o projeto, é importante destacar que as regras para uso residencial permanecem totalmente preservadas, assim como o recuo frontal definido na legislação vigente.

O texto ainda reforça que a proposta:
- Não amplia gabaritos em número de pavimentos;
- Mantém todas as exigências técnicas já previstas na legislação municipal e normas estaduais;
- Resguarda a coerência com o Plano Diretor e o Zoneamento;
- Direciona a verticalização moderada apenas para a Zona Industrial, área já adequada para receber tais empreendimentos.

Na proposta, o Executivo será responsável por atualizar, sem custo adicional ao empreendedor, os checklists de licenciamento para adequar os novos parâmetros, caso aprovados.

A Audiência Pública é uma oportunidade para que moradores, empresários, técnicos e representantes da sociedade civil contribuam com sugestões, dúvidas e opiniões sobre mudanças que podem impactar diretamente o desenvolvimento urbano e econômico de Jaboticabal.

Participação da população 👥
📅 Data: 25 de março (quarta-feira)
⏰ Horário: 19h
📍 Local: Rua Barão do Rio Branco, 765 – Jaboticabal-SP

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477