A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou em definitivo dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo na sessão ordinária dessa terça-feira (03.nov.26). O PL nº 78/2026, que altera o procedimento para revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, recebeu oito votos favoráveis, com unanimidade entre os votantes. O PL nº 92/2026, referente às garantias dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), também foi aprovado por unanimidade, com emenda modificativa. As duas propostas seguem para sanção do prefeito.

O PL nº 78 já constava da pauta. O PL nº 92 foi incluído após requerimento assinado pela maioria dos vereadores, com solicitação de dispensa das exigências regimentais, inclusive dos pareceres das comissões permanentes.

REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO

O PL nº 78/2026 altera os artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 4.755/2016. A proposta estabelece que a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico seja aprovada pelo Executivo por decreto e, posteriormente, encaminhada à Câmara Municipal.

O texto prevê ampla divulgação das propostas e dos estudos que fundamentarem a revisão, inclusive com realização de audiências ou consultas públicas. Também determina que programas, projetos, revisões e outras ações do plano sejam regulamentados por decretos, com indicação das dotações orçamentárias a serem aplicadas. Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito apresenta a medida como regulamentação municipal de disposições da Lei Federal nº 11.445/2007.

Durante a discussão da matéria, Pepa Servidone (PSD), Mandi Serralheiro (Avante) e Dr. Jonatas Advogado (Solidariedade) manifestaram oposição à proposta. Os vereadores argumentaram que a aprovação das revisões por decreto reduz a participação do Legislativo nas decisões sobre o saneamento, uma vez que o documento seria encaminhado à Câmara após a aprovação pelo Executivo.

Os parlamentares defenderam que alterações capazes de modificar metas, prioridades e investimentos continuem submetidas à apreciação legislativa. Também relacionaram a proposta às discussões sobre a concessão dos serviços do SAAEJ e questionaram seus possíveis efeitos sobre a fiscalização e o debate público.

Outro ponto de divergência foi o significado dos pareceres favoráveis emitidos pelas comissões. Wilsinho Locutor (MDB) destacou as manifestações favoráveis recebidas pelo projeto durante a tramitação na Casa. Ednei Valêncio (PSB) afirmou que os pareceres das comissões orientam sua decisão e dão segurança à votação.

Dr. Jonatas, por sua vez, explicou que reconhecer a constitucionalidade e a legalidade de uma proposta na análise da Comissão de Justiça e Redação, em específico, não significa concordar com seu conteúdo. Segundo o vereador, o parecer técnico não vincula o voto em plenário, no qual o parlamentar pode se posicionar contrariamente à medida por discordar de seu mérito.

A discussão teve momentos de exaltação e intervenções da Presidência para solicitar respeito entre os vereadores. Durante a apreciação, Pepa Servidone, Mandi Serralheiro e Dr. Jonatas Advogado solicitaram vista coletiva do projeto. Posteriormente, Ednei Valêncio apresentou um pedido de vista de cinco minutos, aprovado por unanimidade pelo plenário. Encerrado o prazo, o presidente retomou os trabalhos e colocou o projeto em votação.

Naquele momento, Pepa Servidone, Mandi Serralheiro e Dr. Jonatas Advogado não estavam no plenário e não participaram da votação. Ronaldo Bolognezzi também estava ausente, pois representava o Poder Legislativo em um evento em Brasília (DF) e não participou da sessão ordinária.

O projeto acabou aprovado em definitivo por unanimidade entre os votantes, com oito votos favoráveis. O presidente somente votaria em caso de empate. Após a votação, Pepa Servidone pediu que constasse em ata sua oposição ao projeto, o que foi indeferido pelo presidente sob a justificativa de que o vereador estava fora do plenário no momento da votação e, portanto, não havia participado dela.

Vereadores que estavam fora do plenário chegaram a questionar a retomada dos trabalhos. A Presidência afirmou que o prazo de vista havia terminado, que a campainha fora acionada duas vezes para chamar os parlamentares e que eles também haviam sido chamados por servidores do Departamento Legislativo.

SERVIDORES DO SAAEJ

O PL nº 92/2026 altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 5.912/2025 para mencionar expressamente os servidores do SAAEJ em estágio probatório no dispositivo que trata da garantia de estabilidade prevista na Constituição Federal, no contexto da concessão dos serviços da autarquia.

Durante o debate, Gilberto de Faria (MDB) relatou que foi procurado por servidores preocupados com sua situação funcional. Segundo o vereador, ele encaminhou um ofício ao Executivo para solicitar que a proteção aos trabalhadores em estágio probatório estivesse expressa na legislação municipal.

O líder do governo, Samuel Cunha (Podemos), sustentou que a referência à Constituição já oferecia proteção aos servidores e que a alteração buscava explicitar essa garantia para tranquilizar os funcionários.

Mandi, Pepa e Dr. Jonatas defenderam um ajuste na redação enviada pelo Executivo. O texto original mencionava os servidores “efetivos e em estágio probatório quando efetivados”. Para os vereadores, a expressão “quando efetivados” poderia gerar dúvidas sobre o alcance da proteção aos trabalhadores que ainda estão no período de avaliação.

Os parlamentares também questionaram o tempo disponível para análise da proposta, apresentada durante a sessão. Após as discussões, foi aprovado um pedido de vista de cinco minutos, formulado por Gilberto de Faria, para estudo e elaboração de uma emenda coletiva.

A emenda modificativa retirou a expressão “quando efetivados”, mantendo a menção aos servidores efetivos e em estágio probatório lotados no SAAEJ e a referência à garantia de estabilidade prevista na Constituição Federal.

A emenda foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o projeto recebeu aprovação unânime, já com a nova redação, e segue para sanção do prefeito.

A próxima sessão ordinária é no dia 16 de novembro, com início às 19h30.

Assista a sessão na íntegra:




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