Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram, em sessões extraordinárias realizadas na manhã dessa quinta-feira (14.mai.26), os três projetos encaminhados pelo Poder Executivo que estavam na pauta da convocação feita pelo presidente da Casa, Ronaldo Peruci (Avante).

Foram aprovados por unanimidade, em 1ª discussão e votação, em definitivo, o Projeto de Lei nº 36/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, enquanto o Projeto de Lei nº 35/2026 precisou ser submetido a dois turnos de votação por não ter unanimidade entre os parlamentares.

A matéria acabou aprovada por maioria nos dois turnos, com votos contrários dos vereadores Mandi Serralheiro (Avante) e Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (Solidariedade). O vereador Pepa Servidone (PSD) esteve ausente da sessão.

A proposta autoriza o município a contratar uma operação de crédito de até R$ 16 milhões junto à Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Segundo o Executivo, os recursos serão destinados a investimentos ligados ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – Saúde (FIIS-Saúde), programa federal operado pelo BNDES para modernização da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o texto aprovado, os recursos poderão ser utilizados para construção, reforma e ampliação de unidades de saúde, além da aquisição de equipamentos médico-hospitalares.

Durante a discussão da matéria, o vereador Mandi Serralheiro manifestou voto contrário ao projeto. O parlamentar afirmou ter preocupação com a situação econômica do município diante da possibilidade de contratação de mais um empréstimo por parte da administração pública.

Já o vereador Dr. Célio de Morais (PL), declarou seu voto favorável afirmando que até empresários recorrem a financiamentos para administrar e ampliar investimentos em suas empresas.

UNÂNIMES

Aprovado por unanimidade, o PL nº 36/2026 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 600 mil no orçamento municipal para repasse a entidades socioassistenciais de Jaboticabal.

Os recursos são oriundos de emenda parlamentar federal destinada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB) e serão aplicados no custeio de serviços executados por organizações da sociedade civil que atuam em parceria com o município.

Entre as entidades beneficiadas estão Recanto Menina, Vila Vicentina Frederico Ozanan, Associação Joanna de Ângelis, ECOE, Associação do Bem Comum ao Down, Associação de Pais e Amigos dos Surdos, APAE, Asincajo, Amor Solidário, Associação Cristiane da Costa, Centro Vicentino Nossa Senhora Aparecida e SECIV, que receberão R$ 50 mil cada.

Também aprovado de forma unânime pelo Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que altera o Código Tributário Municipal para incluir novos itens relacionados a serviços de guincho, guindaste e içamento, especialmente os vinculados à construção civil.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca adequar a legislação municipal às mudanças trazidas pela reforma tributária e pela Lei Complementar Federal nº 218/2025, além de evitar perdas de arrecadação do ISSQN em um momento de expansão do setor da construção civil no município.

Os projetos seguem agora para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477