A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, em definitivo, na noite dessa terça-feira (27.mai.25), o Projeto de Lei nº 77/2025, de inciativa do Poder Executivo, que promove uma ampla adequação nos cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração, geralmente de chefia ou assessoria) e funções gratificadas (funções exercidas por servidores públicos efetivos que recebem uma gratificação por desempenhá-las) da prefeitura municipal. O PL segue agora para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

A votação em 2º turno, realizada em sessão extraordinária, resultou na aprovação por maioria, com apenas um voto contrário, do vereador Ednei Valêncio (PL). Estiveram ausentes na sessão os vereadores Pepa Servidone (PSD), Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE) e Ronaldo Bolognezzi (MDB).

Entre as principais alterações previstas no texto aprovado, incluem a transformação de Funções Gratificadas (FG) de "Chefes de Setor" para "Chefes de Divisão" (FG em FGSE) em diversas secretarias municipais. Essa mudança abrange setores estratégicos como Controladoria Interna, Apoio Administrativo e Financeiro, Gestão de Pessoal, e Suprimento de Materiais.

Além disso, o PL também prevê a criação de 24 novos cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Governo. Serão dez vagas para Assessor em Políticas Públicas, dez para Assessor Governamental e quatro para Assessor de Gabinete do Chefe do Executivo. Em contrapartida, o texto extingue as funções gratificadas de Chefe do Setor de Gestão Funcional e Chefe do Setor de Apoio à Folha de Pagamento na Secretaria Municipal de Administração.

As modificações propostas implicam na revisão dos anexos da Lei nº 4.702, de 2015, ajustando nomenclatura, símbolo, atribuições, remuneração e número de vagas dos cargos e funções impactados. Segundo o Governo Municipal, o objetivo da medida é otimizar o funcionamento da administração pública por meio do ajuste da estrutura organizacional.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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