Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (28.abr.25), na Câmara Municipal de Jaboticabal, os três projetos que constavam na pauta foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. A convocação para a sessão foi feita pelo presidente da Casa, vereador Ronaldo Peruci (AVANTE), atendendo a uma solicitação formal do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB), na última sexta-feira (25).

Um dos projetos de destaque, com pedido de urgência especial, foi o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que define os valores da Terra Nua (VTN) por hectare para imóveis rurais. Esses valores servirão de base para a declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício financeiro de 2025. A proposta detalha os preços por hectare de acordo com a aptidão e o uso do solo, buscando refletir a diversidade do setor agrícola local. Os valores aprovados são:
• Lavoura - aptidão boa: R$ 49.586,28
• Lavoura - aptidão regular: R$ 44.811,12
• Lavoura - aptidão restrita: R$ 39.267,38
• Pastagem plantada: R$ 37.254,17
• Silvicultura ou pastagem natural: R$ 35.186,43
• Preservação da fauna ou flora: R$ 27.887,32

Os vereadores também aprovaram dois projetos de lei que já tramitavam na Casa. O Projeto de Lei nº 60/2025 autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 1.120.000,00 no orçamento da prefeitura. O objetivo é garantir recursos para o fornecimento de mão de obra qualificada, ferramentas e equipamentos para a zeladoria das escolas públicas municipais. A medida visa assegurar pequenos reparos, identificar problemas estruturais e manter as áreas externas das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Por fim, o PL nº 61/2025 foi aprovado, propondo a abertura de um crédito adicional de R$ 795.100,00 no orçamento municipal para a realização de recapeamento asfáltico em diversas ruas, incluindo o bairro Recreio dos Bandeirantes. A iniciativa busca melhorar a trafegabilidade e a qualidade de vida dos moradores e usuários das vias, que apresentam deterioração devido ao tráfego, chuvas e tempo. O governo municipal informou que essa ação está alinhada com um convênio já cadastrado junto ao Governo do Estado de São Paulo.

Com a aprovação unânime dos três projetos entre os vereadores presentes (Pepa Servidone e Samuel Cunha estavam ausentes), as matérias seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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