Câmara de Jaboticabal aprova oito projetos em sessões ordinária e extraordinária nessa segunda-feira (16/11)

por Ana Paula Junqueira — publicado 18/11/2026 14h44, última modificação 18/11/2026 14h52


A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou oito projetos em sessões ordinária e extraordinária realizadas na noite dessa segunda-feira (16.nov.26). As propostas tratam de conscientização sobre o uso excessivo de telas na infância, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, criação de um fundo para os direitos das pessoas com deficiência, redução da entrada para aquisição de imóveis municipais, securitização de créditos, regras de parcelamento do solo urbano e mudanças no Regimento Interno do Legislativo.

Na sessão ordinária, os três projetos da pauta original foram votados em bloco (PL nº 83/2026; 84/2026 e 86/2026) e aprovados por unanimidade, seguindo à sanção do prefeito. Outros cinco foram incluídos na Ordem do Dia mediante requerimentos assinados pela maioria dos vereadores: dois projetos de resolução (PR nº 6/2026 e 7/2026), aprovados por maioria em turno único, e três propostas do Executivo, aprovadas por maioria em primeiro turno. O plenário também manteve, por unanimidade, o veto total ao PL nº 78/2026.

Em sessão extraordinária realizada logo depois, os vereadores aprovaram em definitivo o PL nº 93/2026, sobre as condições de pagamento para aquisição de lotes municipais; o PL nº 101/2026, sobre securitização de créditos; e o PLC nº 9/2026, sobre áreas públicas no parcelamento do solo urbano. As três propostas seguem à sanção do prefeito.

Infância, saúde materna e pessoas com deficiência

De autoria do vereador Dr. Célio (Lula do Bem) (PL), o PL 83/2026 institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Impactos do Uso Excessivo de Telas na Saúde e no Desenvolvimento Infantil. A proposta estabelece diretrizes educativas e preventivas para estimular o uso equilibrado dos dispositivos eletrônicos.

Também apresentado pelo parlamentar, o PL 84/2026 institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na rede pública municipal de saúde. Ao comentar as aprovações, Dr. Célio defendeu o acompanhamento das gestantes, com atenção às necessidades nutricionais e psicológicas.

Já o PL 86/2026, do Poder Executivo, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece suas fontes de receita e disciplina a gestão e o controle social vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Durante o expediente, Ronaldo Bolognezzi (MDB) destacou que havia solicitado a criação do fundo por meio de indicação apresentada em agosto. O vereador defendeu o instrumento como uma forma de ampliar as possibilidades de financiamento de ações de acessibilidade, inclusão e atendimento às pessoas com deficiência.

Entrada menor para aquisição de imóveis municipais

O PL 93/2026, de autoria do Executivo, reduz de 30% para 20% a entrada mínima para a compra, por meio de licitação, de lotes municipais abrangidos pela Lei nº 5.244/2022. A legislação contempla terrenos dos distritos industriais e lotes municipais desafetados — sem destinação ao uso público — que estejam sem utilidade e gerem custos ao município. O saldo poderá ser parcelado em até 60 meses. A proposta foi aprovada por maioria nas duas sessões e segue à sanção.

Durante a discussão, Pepa Servidone (PSD) defendeu uma redução maior, para 10%, com o argumento de facilitar o acesso de pequenos empreendedores aos terrenos. Mandi Serralheiro (Avante) apoiou a sugestão e afirmou que uma entrada menor permitiria reservar recursos para iniciar as instalações dos negócios.

O líder do governo, Samuel Cunha (Podemos), considerou válida a proposta, mas questionou a possibilidade jurídica de a alteração partir de uma emenda parlamentar. Dr. Jonatas Advogado (Solidariedade) defendeu a possibilidade de o Legislativo apresentar emendas, observados os limites constitucionais.

O projeto foi aprovado por maioria em 1º turno, com votos contrários de Pepa Servidone, Mandi Serralheiro e Dr. Jonatas Advogado. Na segunda discussão e votação, realizada na sessão extraordinária, o pedido de vista de dez dias apresentado por Pepa foi rejeitado pela maioria do plenário. A proposta foi então aprovada em definitivo, com os mesmos votos contrários. Samuel se comprometeu a levar ao Executivo a sugestão de reduzir a entrada para 10% ou menos. Renata Assirati (Podemos) e o presidente da Casa, Ronaldo Peruci (Avante), avaliaram que a redução para 20% já representa um avanço, sem afastar a possibilidade de novas mudanças.

Securitização de créditos gera debate

Também foi aprovado por maioria em dois turnos, em definitivo, o PL nº 101/2026 que autoriza o município a antecipar o recebimento de valores de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, mediante a cessão dos direitos de recebimento a empresas ou fundos de investimento. A proposta também permite estruturar operações de securitização, nas quais esses direitos servem de base para a emissão de títulos no mercado financeiro.

Pelo texto, a cobrança administrativa e judicial permanece sob responsabilidade dos órgãos municipais, e a operação não altera os juros, as multas, os vencimentos ou as condições de pagamento das dívidas dos contribuintes. O município também não poderá assumir a obrigação de pagar ao comprador dos direitos caso os devedores deixem de quitar seus débitos.

A autorização não obriga a Prefeitura a realizar a operação. Cada cessão dependerá de estudos técnicos que demonstrem sua viabilidade e comparem os benefícios esperados com a alternativa de manter o recebimento dos créditos pelo município. A escolha do comprador deverá ocorrer por procedimento competitivo, público e transparente.

O projeto estabelece a destinação dos recursos obtidos: 50% para o Serviço de Previdência Municipal de Jaboticabal (SEPREM), 25% para a Educação, 15% para a Saúde e 10% para investimentos do Executivo. Também prevê a divulgação dos valores das operações, dos critérios de avaliação e da aplicação do dinheiro.

O tema já havia sido debatido em audiência pública na Câmara, com a participação do advogado Rodrigo Forcenette. Durante a votação, o líder do governo, Samuel Cunha, defendeu a possibilidade de antecipar recursos para investimentos e para a Previdência municipal. Pepa Servidone e Mandi Serralheiro questionaram as condições da operação, os valores que poderiam ser obtidos e os possíveis efeitos sobre os devedores.

O vereador Mandi apresentou pediu vista de dez dias do projeto, que foi rejeitado pelo plenário. Na sequência, a matéria foi aprovada por maioria na sessão ordinária, com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone, Mandi Serralheiro, Dr. Jonatas Advogado e Wilsinho Locutor. O resultado se repetiu na votação definitiva, em 2º turno, realizada na sessão extraordinária, e a proposta segue para a sanção do prefeito.

Áreas públicas e drenagem nos loteamentos

O Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, do Executivo Municipal, altera as regras de composição e cálculo das áreas públicas exigidas nos loteamentos e demais parcelamentos urbanos. Na justificativa, o prefeito afirma que a proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes ambientais e urbanísticas estaduais, especialmente à Resolução SIMA nº 80/2020, e incentivar soluções de drenagem sustentável nos empreendimentos.

O texto estabelece a reserva mínima de 25% da área total do terreno para áreas públicas, sendo pelo menos 10% da área total destinados a áreas verdes. As estruturas públicas de drenagem, como reservatórios de detenção e bacias de amortecimento, serão classificadas como áreas institucionais e integrarão os 25%. Já as vias de circulação e demais infraestruturas básicas ficarão fora desse cálculo, como obrigação adicional do loteador. A proposta também prevê, excepcionalmente e mediante aprovação dos órgãos ambientais estaduais e municipais, o aproveitamento de áreas de preservação permanente ou de drenagem sustentável no cálculo das áreas verdes.

Durante a discussão, Ronaldo Peruci defendeu a adequação às normas estaduais. Pepa Servidone e Mandi Serralheiro cobraram mais tempo para análise. Gregório Casagrande declarou voto contrário e manifestou preocupação com os efeitos ambientais da proposta, especialmente em relação às áreas verdes, às bacias de contenção e ao escoamento das águas das chuvas.

O projeto foi aprovado por maioria em primeiro turno, com voto contrário do vereador Gregório Casagrande. Sem unanimidade, a proposta precisou passar por segunda discussão e votação na sessão extraordinária realizada na sequência. Nessa etapa, o pedido de vista apresentado por Dr. Jonatas Advogado foi rejeitado pela maioria do plenário. O projeto foi então aprovado em definitivo, com votos contrários dos vereadores Gregório Casagrande, Mandi Serralheiro, Pepa Servidone e Dr. Jonatas Advogado, e segue à sanção do prefeito.

Mudanças no Regimento Interno

O plenário aprovou ainda o Projeto de Resolução nº 6/2026, de Ednei Valêncio (PSB) e Renata Assirati, que define a caracterização de apartes sucessivos. Apartes são intervenções feitas por um vereador durante o pronunciamento de outro, com autorização de quem está falando. Pela nova redação, dois ou mais apartes concedidos e efetivamente realizados durante a mesma fala são considerados sucessivos e, portanto, proibidos. Na prática, fica permitido apenas um aparte por fala do orador. Os pedidos de aparte negados não entram nessa contagem. A proposta foi aprovada por maioria com voto do presidente, em turno único. A matéria recebeu votos contrários dos vereadores Pepa Servidone, Dr. Jonatas Advogado, Mandi Serralheiro, Wilsinho Locutor, Gregório Casagrande e Gilberto de Faria. O texto segue para promulgação do presidente da Câmara.

O Projeto de Resolução 7/2026, de autoria coletiva, esclarece que os pedidos de vista — solicitações para adiar a análise de uma matéria e permitir seu estudo — podem ser apresentados em minutos, horas ou dias. Havendo dois ou mais pedidos, terá preferência na votação aquele que representar o menor tempo, independentemente da unidade utilizada. Segundo a justificativa, a alteração incorpora expressamente ao Regimento Interno uma prática já adotada pela Câmara, buscando evitar divergências de interpretação. A concessão continua dependendo da aprovação do plenário. A proposta teve pedido de vista de dez dias apresentado por Pepa Servidone, rejeitado pela maioria. Na sequência, a proposta foi aprovada por maioria, em turno único, com votos contrários de Pepa Servidone, Mandi Serralheiro e Dr. Jonatas Advogado.

Além dos oito projetos, a Câmara manteve, por unanimidade, o veto total do Executivo ao PL nº 78/2026, que havia sido aprovado em 3 de novembro. O projeto alterava o procedimento de revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, instrumento que orienta ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. Pela proposta, a revisão seria aprovada por decreto do Executivo e, posteriormente, encaminhada à Câmara. Com a manutenção do veto, essas alterações não entram em vigor e o projeto foi encaminhado ao arquivo.

As discussões e votações das duas sessões estão disponíveis na íntegra na transmissão do canal da Câmara no YouTube. A próxima sessão ordinária é no dia 7 de dezembro, a partir das 19h30.








Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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