Os vereadores aprovaram por unanimidade, em sessão ordinária e sessões extraordinárias na última segunda-feira (4 de agosto de 2025), na Câmara Municipal de Jaboticabal, um total de sete projetos de lei. As propostas, que incluem o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026-2029 e outras seis iniciativas do Poder Executivo, agora seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

PPA 2026-2029

O Projeto de Lei nº 95/2025, que estabelece o Plano Plurianual para os próximos quatro anos, foi aprovado com uma emenda modificativa do vereador Pepa Servidone (PSD). A emenda redistribui verbas dentro do programa de Desporto e Lazer, realocando recursos do Desenvolvimento do Esporte e do Lazer para os Centros Esportivos, mantendo o custo total de R$ 3.849.973,00 para o período. O PPA, que orienta as políticas públicas e os investimentos do município, chegou ao plenário com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, relatado pelo vereador Wilsinho Locutor (MDB).


Vereador Wilsinho Locutor, relator do PPA 2026-2029, faz a leitura do parecer favorável na sessão ordinária do dia 04/08/2025.

De acordo com o texto aprovado, que vai servir de base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para o Lei Orçamentária Anual (LOA), a receita total prevista para os próximos quatro anos (2026-2029) na Administração Direta e Indireta deve alcançar os R$ 2,6 bilhões, sendo a maior parte proveniente de receitas correntes, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria. O plano abrange diversas áreas vitais para o município, incluindo a manutenção e o aprimoramento do ensino público, com investimentos em unidades de educação infantil e creches, além de programas de assistência social voltados para os segmentos mais vulneráveis da população. Outros programas importantes incluem ações estratégicas para o fortalecimento da agricultura e do agronegócio, melhorias no saneamento básico, com foco na expansão e eficiência dos sistemas de esgoto e abastecimento de água, a canalização do Córrego Cerradinho, programas de qualificação profissional visando a promoção do emprego e renda, e o aprimoramento da vigilância em saúde e da assistência hospitalar, entre outros. A íntegra dos programas pode ser conferida nos anexos do PL nº 95/2025.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Além do PPA, os vereadores aprovaram em sessão extraordinária, de forma unânime, em definitivo, outros seis projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Entre eles estão:

Projeto de Lei nº 104/2025 – corrige o endereço do Centro Dia do Idoso Wady Baaklini, localizado na Avenida João Baptista Ferraz Sampaio nº 30, no Bairro Sambra.

PL nº 106/2025 – prorroga o Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2026.

PL nº 108/2025 – autoriza a EMURJA a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Jardim Petrassi, à Marta Alves dos Santos, por sua quitação.

PL nº 109/2025 – altera os valores das Funções Gratificadas do SAAEJ, buscando padronizar e valorizar as chefias da autarquia, equiparando-se à estrutura da Prefeitura. O novo valor para os cargos FG1 é de R$ 1.475,60.

PL nº 110/2025 – regulamenta a contratação temporária de professores para o magistério municipal. A nova regra estabelece que a atribuição de classes e aulas ocorrerá antes da efetivação da contratação, evitando que professores com contratos abertos deixem de exercer as atividades e bloqueiem novas contratações.

PL nº 111/2025 – altera a Lei do Magistério para permitir que profissionais em estágio probatório possam se afastar para fazer cursos de mestrado ou doutorado. Para isso, o novo texto estabelece que o servidor deve ser "efetivo no cargo" e não estável.

A próxima sessão ordinária está marcada regimentalmente para dia 18 de agosto, às 19h30. Vale lembrar que todos os projetos em tramitação na Casa de Leis jaboticabalense estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara – www.jaboticabal.sp.leg.br, em “Pesquisa de Proposições”.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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