A Câmara Municipal de Jaboticabal retomou os trabalhos em plenário, após o recesso parlamentar, na noite dessa segunda-feira (3.ago.26). Quatro matérias foram discutidas e votadas pelos vereadores, todas aprovadas por unanimidade.

Dois projetos já estavam previstos na Ordem do Dia. Outros dois foram incluídos durante a sessão, após requerimento assinado pela maioria dos vereadores. Os projetos de lei seguem agora para sanção do prefeito municipal, professor Emerson Camargo (MDB). Já o projeto de decreto legislativo será promulgado pelo presidente da Câmara, Ronaldo Peruci (Avante).

O primeiro item votado foi o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (Solidariedade). A proposta determina que estabelecimentos, bilheterias e plataformas de venda de ingressos divulguem, de maneira clara e acessível, informações sobre o direito à meia-entrada das pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e de seus acompanhantes, nos casos previstos em lei. Na prática, o projeto não cria um novo benefício, mas facilita o acesso a um direito já existente, reduzindo dúvidas no momento da compra dos ingressos.

Também foi aprovado o PL nº 51/2026, de autoria do vereador Dr. Célio Morais (PL). O texto prevê que unidades públicas e privadas de saúde divulguem informações sobre o direito à entrega voluntária de crianças para adoção, procedimento garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O objetivo é orientar gestantes e mães sobre o procedimento legal, realizado de forma sigilosa e com acompanhamento da Justiça da Infância e da Juventude, evitando abandonos e entregas informais.

DUAS INCLUSÕES

O PL nº 45/2026, de autoria do Poder Executivo, foi incluído na pauta durante a sessão. A matéria, que recebeu uma emenda aditiva do autor, havia sido retirada da Ordem do Dia em 6 de julho, a pedido do próprio Executivo, e retornou para votação após requerimento assinado pela maioria dos vereadores.

O projeto autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) com o Regime Próprio de Previdência Social do Município.

As dívidas poderão ser divididas em até 300 parcelas mensais. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca regularizar pendências relacionadas ao recolhimento e ao repasse de contribuições previdenciárias, algumas delas identificadas em processo administrativo instaurado pelo Ministério da Previdência Social.

Os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros simples de 0,48% ao mês. Em caso de atraso, haverá ainda multa de 2%. O pagamento das parcelas será garantido por meio da vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A quarta matéria aprovada foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2026, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), também incluído na pauta por requerimento da maioria dos vereadores.

A proposta concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Supermercado Elzio, em reconhecimento ao atendimento prestado e aos serviços desenvolvidos no município. A homenagem será entregue em sessão solene, em data que ainda será definida pela Presidência da Câmara.

De acordo com a justificativa do projeto, a história do estabelecimento começou em 1981, quando Elzio Carlos dos Santos e Josefina Aparecida Rettondin dos Santos abriram um bar em Jaboticabal. Em 1993, o casal inaugurou uma mercearia e, em 2003, foi aberta a matriz do Supermercado Elzio na Avenida João Pinto Ferreira. Em 2025, a empresa inaugurou sua segunda loja, na Avenida Tiradentes, no bairro Sorocabano. Atualmente, as duas unidades possuem aproximadamente 100 colaboradores. A homenagem destaca a geração de empregos, a formação de profissionais e a participação da empresa no desenvolvimento econômico e social da cidade.

A íntegra dos projetos e das demais proposições legislativas pode ser consultada no portal institucional da Câmara Municipal, em www.jaboticabal.sp.leg.br, na seção “Pesquisa de Proposições”.

TRIBUNA LIVRE

Antes do início da sessão, a munícipe Joice Cristina Radaeli dos Santos utilizou a Tribuna Livre para falar sobre “A importância do trabalho ambulante e as dificuldades que eles enfrentam”.

Durante o uso do espaço, a moradora destacou a importância econômica e social do trabalho realizado por ambulantes, comerciantes e barraqueiros, especialmente em eventos como a Festa do Quitute. Ela relatou as dificuldades enfrentadas pela categoria e defendeu maior reconhecimento e respeito aos profissionais que dependem das vendas para garantir o sustento de suas famílias.


Munícipe Joice Cristina Radaeli dos Santos durante o uso da Tribuna Livre para falar sobre “A importância do trabalho ambulante e as dificuldades que eles enfrentam”.

A participante também criticou declarações feitas nas redes sociais pelo vereador Pepa Servidone, que, segundo ela, teriam desvalorizado os trabalhadores presentes no evento.

Por ter sido o parlamentar citado na manifestação, Pepa Servidone apresentou questão de ordem à Presidência, afirmando que o uso da Tribuna Livre estaria entrando em seara política e sendo direcionado a ataques contra sua pessoa.

Em resposta, o presidente Ronaldo Peruci afirmou que o uso da Tribuna Livre é um direito regulamentado do cidadão para se manifestar sobre diferentes assuntos. Ressaltou, contudo, que a Presidência orienta os inscritos a permanecerem dentro do tema informado no momento da inscrição para utilização do espaço.

TRANSMISSÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL

Durante o período eleitoral de 2026, os chats das transmissões ao vivo da Câmara permanecerão desativados. A medida busca impedir a divulgação de propaganda eleitoral nos canais oficiais e preservar a neutralidade institucional.

As sessões e demais atividades legislativas continuarão sendo transmitidas normalmente pelo canal oficial da Câmara no YouTube. O link também será disponibilizado na página do Legislativo no Facebook para redirecionamento ao YouTube.

Nas redes sociais da Câmara, manifestações de natureza político-eleitoral, como pedidos de voto, slogans, materiais de campanha ou mensagens favoráveis ou contrárias a candidaturas, partidos, federações ou coligações, serão excluídas.


Assista a sessão do dia 03/08/2026:

Essa transmissão contém trechos temporariamente excluídos em atenção aos termos do artigo 15, §3º, da Resolução nº 23.735/2024/TSE e a íntegra será disponibilizada após o encerramento das eleições.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477