A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou o total de nove projetos durante a Ordem do Dia da sessão ordinária realizada na segunda-feira (15.jun.2026). As votações ocorreram após o Expediente, que foi marcado pelo uso da Tribuna Livre por dois moradores e pela discussão de moções sobre saúde pública, UPA e sistema CROSS.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria do vereador Mandi Serralheiro (Avante). A proposta cria uma comissão especial na Câmara para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 5.999/2026. Na prática, a comissão deverá acompanhar como serão usados os recursos do financiamento de até R$ 30 milhões junto à Desenvolve SP, incluindo obras, compras, contratos, pagamentos, prazos e impactos nas contas do Município. A comissão será composta pelos vereadores Mandi Serralheiro, Ronaldo Bolognezzi (MDB)e Samuel Cunha (Podemos).


Vereadores na sessão ordinária do dia 15/06/2026 reunidos para a definição dos membros que vão compor a comissão especial de acompanhamento e fiscalização dos recursos da operação de crédito junto à Desenvolve SP.

Também foram aprovados dois projetos do Executivo que criam programas de recuperação fiscal. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 institui o REFIS do Município de Jaboticabal, permitindo que contribuintes regularizem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 com desconto em juros e multa. Para pagamento à vista, o desconto será de 100% até 31 de agosto de 2026, 90% até 3 de novembro e 80% até 22 de dezembro. Também há opção de parcelamento, com descontos menores.

Na mesma linha, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 cria o REFIS do SAAEJ, voltado a débitos de água, esgoto e demais tarifas da autarquia, também vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa prevê descontos em juros e multa para pagamento à vista ou parcelado, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, conforme as condições previstas na lei.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do vereador Mandi Serralheiro. A proposta trata da divulgação de informações sobre imóveis alugados pela Administração Pública Municipal. O texto original previa a colocação de placas informativas nos imóveis locados pelo poder público. O texto recebeu emenda modificativa do autor, aprovada por unanimidade, prevendo que informações poderão ser divulgadas em local visível no imóvel ou por outros meios oficiais, inclusive em área específica do Portal da Transparência. Deverão constar dados como a finalidade do imóvel, início da locação, prazo do contrato e valor mensal pago. O projeto, com a emenda, acabou aprovado por unanimidade.

Também recebeu emenda o Projeto de Lei nº 31/2026, de iniciativa do vereador Mandi Serralheiro. O texto inicial tratava da transparência na fila de espera de consultas, exames, cirurgias, terapias e demais procedimentos do SUS sob gestão municipal. Com a emenda modificativa, de autoria do vereador Samuel Cunha (Podemos), a proposta passou a tratar especificamente da fila de espera de consultas. A divulgação deverá preservar os dados pessoais dos pacientes, usando número de protocolo ou código anônimo. O cidadão poderá acompanhar informações como tipo de consulta, data da solicitação, posição na fila, situação do pedido e data prevista ou agendada, quando houver. O PL, com a emenda, recebeu quatro votos contrários, dos vereadores Ronaldo Bolognezzi, Renata Assirati (Podemos), Ednei Valêncio (PSB) e Prof. Jonas (PSD), e foi aprovado por maioria em 1º turno. Sem unanimidade, o texto deve voltar a ser apreciado em 2º turno em data a ser definida pelo presidente da Casa.

Na área da inclusão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do vereador Ronaldo Bolognezzi. A proposta inclui no Calendário Oficial do Município a “Caminhada Vinícius Scarpellini Grigório”, a ser realizada anualmente no mês de março, em referência ao Dia Mundial da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março. A caminhada terá caráter inclusivo e não competitivo, com o objetivo de promover conscientização, combater o preconceito, incentivar o respeito à diversidade e fortalecer políticas públicas para pessoas com deficiência.

Os vereadores também aprovaram de forma unânime o Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Ronaldo Peruci (Avante), que dá o nome de “Durval Berlingieri” ao canteiro da Praça 9 de Julho, localizado na confluência da Rua Barão do Rio Branco com a Avenida Benjamin Constant. A homenagem reconhece a trajetória de Durval Berlingieri, comerciante ligado à história da cidade, lembrado por sua trajetória profissional como ourives e relojoeiro e por sua ligação com a Praça 9 de Julho, onde, segundo o autor, costumava distribuir balas e abraços às crianças durante o Natal, vestido de Papai Noel.

Igualmente foi aprovado o Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do Executivo Municipal, que denomina de “Dr. José Batista Nogueira” o edifício onde funcionarão os programas “Primeiro Abraço”, “Mais Atendimento Infantil” e Geriátrico. A proposta recebeu emenda aditiva, de autoria de Ronaldinho, incluindo artigo para que a lei entre em vigor na data de sua publicação e revogando a Lei Municipal nº 5.852, de 7 de maio de 2025. O homenageado foi médico, atuou por mais de 30 anos no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, fixou-se em Jaboticabal em 1964 e foi o primeiro especialista em Ginecologia e Obstetrícia da cidade. Também participou da construção do Hospital São Marcos, considerado um de seus principais legados para o município e região.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, incluído na pauta, que permite a doação de bens em desuso na Câmara à Administração Municipal.

Todos os projetos da pauta e os que seguem em tramitação na Câmara de Jaboticabal podem ser acessados pelo site institucional www.jaboticabal.sp.leg.br, em Pesquisa de Proposições.

Assista a sessão na íntegra:



Assessoria de Comunicação
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