O presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal convocou sessão extraordinária para esta terça-feira (22/10), às 11 horas, para a discussão do Projeto de Lei nº 279/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga as leis nº 4412, de 20 de maio de 2013 e nº 4975, de 08 de maio de 2019, da área tributária.

Segundo a exposição de motivos apresentados pelo autor, a Lei Orgânica Municipal disciplina que matéria tributária deve ser proposta por Lei Complementar, e não ordinária. “Embora haja Lei Ordinária autorizando o pagamento de débito tributário por meio de bem imóvel, esta Lei deve se compatibilizar com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal [que disciplinam a Lei Complementar como norma para dispor sobre matéria tributária]”, pontua o Executivo.

A sessão será transmitida ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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