A Câmara Municipal de Jaboticabal faz sessões extraordinárias nesta quarta-feira (07/11), às 17h30, para apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2018, que cessa o pedido de licença do prefeito José Carlos Hori, concedida pela Casa de Leis em agosto.

Hori foi licenciado para tratamento de saúde e deve retornar antes do prazo solicitado, conforme o Decreto Legislativo nº 704/2018, de 120 dias. A matéria permite ao prefeito o retorno ao cargo a partir de 7 de novembro de 2018.

Vale lembrar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município (Art. 69.), o prefeito não pode se ausentar do Município ou afastar-se do cargo por mais de 15 dias sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo. A Lei Orgânica (Art. 70) prevê ainda que o prefeito só pode se licenciar em três casos: o de doença devidamente comprovada, quando a serviço ou missão de representação do Município, e durante o período de gestação.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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