Receber agora parte do dinheiro que o município tem a cobrar em dívida ativa pode ajudar a enfrentar dificuldades financeiras. Mas quanto Jaboticabal receberia, quais seriam os custos e que efeitos essa antecipação teria nos próximos anos? Essas perguntas estiveram no centro da audiência pública realizada pela Câmara Municipal na noite dessa quinta-feira (8.out.26), sobre a possibilidade de securitização da dívida ativa.

O encontro esclareceu o funcionamento da medida, mas questões como o valor que o município receberia, os custos e os impactos nos orçamentos futuros ficaram sem respostas concretas. O advogado Rodrigo Forcenette e o presidente da Câmara, Ronaldo Peruci, defenderam que a autorização legal poderia anteceder os estudos detalhados da operação. Já munícipes pediram que esses dados fossem apresentados antes da votação, para subsidiar a análise da proposta.

Com apresentação de Forcenette, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, e participação de munícipes, vereadores e representantes do Executivo, a audiência discutiu as possibilidades da securitização e os cuidados necessários para que ela traga benefícios à população. 

Como funciona a securitização

A securitização permite ao município negociar com empresas ou fundos de investimento o direito de receber determinados valores que lhe são devidos. Assim, a Prefeitura recebe antecipadamente um valor negociado, e o comprador passa a ter direito aos pagamentos futuros dos créditos incluídos na operação.

Esse valor pode ser menor que o total registrado como dívida. A diferença, chamada de deságio, precisa ser avaliada junto com os custos da operação e a perspectiva de quanto o próprio município conseguiria recuperar por meio da cobrança. Para o contribuinte, a transferência não altera o valor ou as condições de pagamento, e a cobrança permanece sob responsabilidade do poder público.

Projeto anterior e cuidados com a operação

O assunto já havia sido apresentado à Câmara por meio do Projeto de Lei nº 58/2026, de autoria do prefeito. A proposta recebeu nove emendas, que não chegaram a ser apreciadas porque o autor solicitou sua retirada para melhores estudos. O projeto foi arquivado e, até o fechamento desta matéria, nenhum novo texto sobre o tema havia sido protocolado.

Ao analisar os textos que embasaram a discussão, Dr. Forcenette abordou tanto o projeto original quanto uma versão com emendas (alterações), utilizada como principal referência em sua apresentação. Entre os pontos discutidos estavam a criação de um fundo municipal, a possibilidade de incluir créditos do SAAEJ e mecanismos de acompanhamento. O advogado também apresentou ajustes que considerava necessários para proteger as receitas vinculadas e evitar obrigações financeiras para o município.

Dr. Forcenette apresentou a securitização como uma ferramenta possível para obter recursos para a previdência e investimentos, mas ressaltou que a autorização legal não torna qualquer operação automaticamente vantajosa. Segundo ele, a decisão precisa demonstrar benefício concreto para a população, com avaliação do preço, dos custos e dos efeitos sobre as receitas futuras.

O advogado também alertou para cláusulas que poderiam devolver o risco ao município, como obrigações de recomprar créditos ou substituir valores não pagos. Na estrutura apresentada, o risco de não receber deve ficar com o comprador, sem garantia financeira da Prefeitura.


Dr. Forcenette durante exposição sobre securitização da dívida ativa para com o município em audiência pública na Câmara de Jaboticabal.

Estudos financeiros e previdência no centro das perguntas

Foi justamente a falta de números específicos para Jaboticabal que motivou parte das perguntas. O munícipe Marcelo Mazeo perguntou quanto das dívidas se transformaria em dinheiro disponível, quais créditos seriam negociados e como a antecipação afetaria o orçamento dos próximos anos. Já Carlos Marucci questionou se a operação poderia alcançar tanto pequenos quanto grandes devedores.

O expositor explicou que essas respostas dependeriam da seleção e da avaliação dos créditos. Na audiência, não foi apresentada uma estimativa de arrecadação nem uma simulação financeira para o município.

A preocupação com a previdência ganhou destaque na participação da munícipe e servidora pública Damiana. Ao mencionar os planos de equacionamento do déficit do SEPREM, ela perguntou qual problema a medida pretendia resolver, quanto dinheiro chegaria à previdência e como uma receita obtida de uma só vez ajudaria a enfrentar compromissos previstos para muitos anos.

Damiana e Mazeo defenderam que os dados fossem apresentados antes da aprovação de uma lei, para que vereadores e população pudessem conhecer os possíveis resultados. Mazeo também perguntou quem seria responsável pela elaboração desses estudos: se a prefeitura ou uma empresa especializada contratada.

Dr. Forcenette sustentou que uma lei poderia estabelecer a autorização e as regras gerais, deixando os estudos detalhados para a avaliação da operação. Segundo sua exposição, autorizar o instrumento não significa executar a securitização, que dependeria da demonstração de sua viabilidade.

O presidente da Câmara, Ronaldo Peruci, também defendeu que a autorização legal antecedesse a estruturação da operação. Ao mencionar as dificuldades financeiras do município, destacou a importância de buscar alternativas para atender à população. Houve ainda manifestação do vereador Dr. Célio Morais favorável à disponibilização da ferramenta ao Executivo, acompanhada da fiscalização da Câmara e da sociedade.

Destinação dos recursos e acompanhamento

Entre os vereadores, a discussão também reuniu dúvidas sobre a destinação dos recursos e esclarecimentos sobre a construção da proposta. O vereador Samuel Cunha perguntou como seriam conciliadas a aplicação na previdência e as vinculações à educação e à saúde. Dr. Forcenette destacou a necessidade de cuidado na redação e no cumprimento dessas regras, incluindo a proteção dos recursos do Fundeb.

A vereadora Renata Assirati destacou que parlamentares da base também solicitaram a realização da audiência e buscaram esclarecimentos com o prefeito. Segundo ela, o objetivo foi reunir informações para avaliar a proposta com segurança e considerar seus possíveis benefícios para o município.

A participação do público igualmente trouxe sugestões para o acompanhamento de uma eventual operação. A assessora do vereador Gregório Casagrande, Alairce Araujo, perguntou sobre a possibilidade de incluir dívidas parceladas que estão sendo pagas regularmente e propôs ampliar a presença técnica e da sociedade no conselho previsto na versão discutida. Ao responder a outras perguntas da assessora, o advogado esclareceu que instrumentos como mediação e arbitragem, citados durante a apresentação, são alternativas distintas e não se confundem com a securitização.

Ao final do encontro, o prefeito agradeceu a apresentação e as contribuições dos participantes.

Confira as fotos:


A íntegra da audiência está disponível no canal da Câmara Municipal de Jaboticabal no YouTube.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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