A Câmara Municipal de Jaboticabal retoma os trabalhos em plenário após o recesso parlamentar nesta segunda-feira (3.ago.2026). A sessão ordinária começa às 19h30, com dois projetos de lei previstos para discussão e votação pelos vereadores.

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (Solidariedade). A proposta determina que estabelecimentos responsáveis por eventos culturais, artísticos, esportivos, recreativos e de lazer, além dos pontos físicos e eletrônicos de venda de ingressos, divulguem de forma clara, visível e acessível o direito à meia-entrada das pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

As informações deverão esclarecer também o direito do acompanhante ao benefício, quando previsto em lei, e indicar quais documentos podem ser utilizados para sua comprovação. Nos estabelecimentos físicos, a divulgação deverá ocorrer preferencialmente próxima às bilheterias, caixas ou recepções. Nos sites, aplicativos e plataformas de venda, as orientações deverão aparecer em local destacado e de fácil acesso.

Na prática, o projeto não cria um novo benefício, mas busca facilitar o acesso a um direito já previsto na legislação. A medida pretende reduzir dúvidas e dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência e suas famílias no momento da compra dos ingressos, ampliando o acesso às atividades culturais, esportivas e de lazer no município.

Também será analisado o Projeto de Lei nº 51/2026, de autoria do vereador Dr. Célio Morais (PL). A proposta prevê que todas as unidades públicas e privadas de saúde de Jaboticabal disponibilizem informações claras sobre o direito à entrega voluntária de crianças para adoção, procedimento assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O aviso deverá informar que a gestante ou a mãe pode manifestar essa decisão inclusive durante a gravidez e que o procedimento é realizado perante a Justiça da Infância e da Juventude, de maneira sigilosa, humanizada e com acompanhamento de uma equipe interprofissional. As unidades também deverão divulgar o endereço e o telefone da Vara da Infância e da Juventude responsável pelo município e, sempre que possível, disponibilizar um endereço eletrônico ou código QR com informações oficiais do Tribunal de Justiça.

A principal finalidade é orientar mulheres que, muitas vezes em situação de vulnerabilidade, desconhecem que a entrega voluntária é um direito e não configura abandono ou prática ilegal quando realizada pelos meios previstos na legislação. A divulgação busca oferecer um caminho seguro para a mãe e para a criança, preservar o sigilo da gestante e contribuir para evitar abandonos e entregas informais.

Os projetos e as demais proposições legislativas em tramitação podem ser consultados no portal institucional da Câmara Municipal, em www.jaboticabal.sp.leg.br, na seção “Pesquisa de Proposições”.

TRIBUNA LIVRE 

Antes do início da sessão, a partir das 19h10, haverá uso da Tribuna Livre. Quem utilizará o espaço é a munícipe Joice Cristina Radaeli dos Santos, que vai abordar o tema: “A importância do trabalho ambulante e as dificuldades que eles enfrentam.”

A sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube. O link para acompanhamento também será disponibilizado na página da Câmara no Facebook.

Chats desativados durante o período eleitoral

Durante o período eleitoral de 2026, os chats das transmissões ao vivo da Câmara Municipal permanecerão desativados.

A medida tem caráter preventivo e observa o disposto no art. 57-C, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.504/1997 — Lei das Eleições — e no art. 29, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 23.610/2019, com redação atualizada pela Resolução TSE nº 23.755/2026.

As normas vedam a veiculação, ainda que gratuita, de propaganda eleitoral em sites e perfis oficiais de órgãos e entidades da Administração Pública.

As transmissões das sessões e demais atividades legislativas continuarão normalmente pelo YouTube. Nas redes sociais oficiais, os comentários serão moderados, e manifestações de natureza político-eleitoral, favoráveis ou contrárias a candidaturas, partidos políticos, federações ou coligações, assim como pedidos de voto, slogans e materiais de campanha, serão excluídos.

A medida busca preservar a neutralidade institucional, evitar a utilização dos canais públicos para propaganda eleitoral e assegurar a continuidade do acesso da população às atividades do Poder Legislativo.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477