Os vereadores se reúnem na próxima terça-feira (8.set.26), às 19h30, na Câmara Municipal de Jaboticabal, em sessão ordinária, para a discussão e votação de nove projetos. A reunião plenária acontece excepcionalmente na terça-feira porque o dia 7 de setembro, primeira segunda-feira do mês, é feriado nacional. Conforme prevê o artigo 27, §2º, da Lei Orgânica do Município, nesses casos a sessão é transferida para o primeiro dia útil seguinte.

Antes da sessão, a partir das 19h10, haverá uso da Tribuna Livre. O espaço será utilizado pela munícipe Alessandra Rodrigues da Silva, que falará sobre “O aumento dos valores de taxas de água e esgoto em Jaboticabal”.

Praças, áreas verdes e espaços públicos

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 41/2026, do vereador Mandi Serralheiro (Avante). O texto estabelece diretrizes para a chamada zeladoria preventiva de praças, parques, áreas verdes, sistemas de lazer e outros espaços públicos.

A proposta prevê ações como limpeza, roçada, capina, recolhimento de resíduos e manutenção de bancos, lixeiras, playgrounds, academias ao ar livre, quadras, calçadas e outros equipamentos. Também trata de iluminação, acessibilidade e segurança, com atenção especial a locais frequentados por crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias.

A ideia é estimular a manutenção antes que os problemas se agravem, evitando situações como vegetação alta, brinquedos quebrados, equipamentos deteriorados e abandono de áreas de convivência.

Mais transparência sobre obras públicas

Também de autoria de Mandi Serralheiro, o PL nº 42/2026 trata da divulgação de informações sobre obras, reformas e manutenções realizadas em prédios públicos municipais.

A proposta prevê que a população possa acompanhar dados como tipo de serviço, valor, origem dos recursos, empresa responsável, prazo e situação da intervenção.

O projeto também busca facilitar a informação ao cidadão quando uma obra afetar o funcionamento de escolas, creches, unidades de saúde, espaços esportivos ou outros serviços, com eventuais mudanças de horário ou local de atendimento.

Convênio com o FEJA

O PL nº 53/2026, do prefeito Prof. Emerson Camargo (MDB), propõe a revogação da Lei Municipal nº 5.855/2025, que havia autorizado a celebração de convênio entre o Município de Jaboticabal e o Fórum das Entidades de Jaboticabal para Assuntos Relevantes (FEJA) para a implantação e operacionalização do Sistema Detecta/Muralha Paulista.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos concluiu posteriormente que esse convênio não poderia ser celebrado, por envolver atividades consideradas de competência própria do Município.

O Executivo informa ainda que houve manifestação do próprio FEJA no mesmo sentido. Diante disso, a Prefeitura entende que a lei perdeu sua finalidade jurídica e propõe sua revogação.

Previdência dos servidores

O PL nº 56/2026, também do Executivo, inclui dois parágrafos ao Art. 13 na lei que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal e cria o Plano de Previdência Municipal (Lei nº 5805/2024).

A proposta define o que deve ser entendido como insuficiência financeira do regime e diferencia essa situação de déficit financeiro. Quando os recursos disponíveis do RPPS não forem suficientes para pagar benefícios e demais obrigações do exercício, caberá ao Município fazer o aporte necessário.

Segundo o Executivo, a mudança tem caráter técnico e esclarecedor e não altera as alíquotas de contribuição dos servidores.

Atendimento humanizado às crianças na saúde

Na área da saúde, o PL nº 62/2026, do vereador Dr. Célio Morais (PL), institui princípios e diretrizes para a humanização do atendimento às crianças nos serviços de saúde situados em Jaboticabal.

Entre os pontos previstos estão acolhimento humanizado, comunicação clara entre profissionais e familiares, escuta das dúvidas dos responsáveis e divulgação de informações sobre saúde infantil e sinais de alerta.

O texto tem caráter orientador e busca fortalecer a proteção integral da criança nos serviços de saúde do município.

Conselho de Igualdade Racial

O PL nº 63/2026, do vereador Prof. Jonas (PSD), altera a legislação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo (COMPIRCR) (Lei nº 5659/2024).

A mudança define o Conselho como órgão de natureza exclusivamente deliberativa, retirando da redação a classificação de órgão consultivo. Segundo a justificativa, as competências já atribuídas ao Conselho permanecem preservadas.

Inclusão digital para idosos

O PL nº 66/2026, da vereadora Renata Assirati (Podemos), cria o programa “Educação Digital Inclusiva”, com aulas gratuitas voltadas aos idosos.

A proposta prevê conteúdos como noções básicas de informática, uso de aplicativos bancários, INSS, serviços de saúde, transporte e Área Azul, além de orientações sobre segurança na internet, prevenção contra golpes virtuais, redes sociais e acesso a serviços públicos online.

As atividades poderão utilizar estruturas já existentes, como escolas municipais e unidades dos CRAS.

Praça Sensorial no Barreiro

O PL nº 67/2026, do Executivo Municipal, abre um crédito adicional especial de R$ 219.829,00 para a construção de uma Praça Sensorial no bairro Barreiro. Do total, R$ 200 mil são provenientes de emenda parlamentar e R$ 19.829,00 serão remanejados do próprio orçamento municipal.

A praça deverá oferecer recursos táteis, visuais, sonoros e aromáticos e será voltada especialmente a pessoas com deficiência, pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, idosos e crianças.

Novas vagas de fisioterapia

Por fim, o PL nº 68/2026, também do Poder Executivo, altera o quadro de funcionários da Prefeitura. A proposta extingue duas vagas de Agente de Saneamento, com jornada de 40 horas, e cria duas vagas de Fisioterapia, com jornada de 30 horas.

Segundo a Prefeitura, os novos postos são destinados a atender demandas da Rede Municipal de Saúde, inclusive na assistência e em atividades da Vigilância Sanitária.

Chats desativados durante o período eleitoral

Durante o período eleitoral de 2026, os chats das transmissões ao vivo da Câmara Municipal permanecerão desativados.

A medida tem caráter preventiva e observa o disposto no art. 57-C, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.504/1997 — Lei das Eleições — e no art. 29, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 23.610/2019, com redação atualizada pela Resolução TSE nº 23.755/2026.

As normas vedam a veiculação, ainda que gratuita, de propaganda eleitoral em sites e perfis oficiais de órgãos e entidades da Administração Pública.

As transmissões das sessões e demais atividades legislativas continuarão pelo YouTube. A medida busca preservar a neutralidade institucional, evitar a utilização dos canais públicos para propaganda eleitoral e assegurar a continuidade do acesso da população às atividades do Poder Legislativo.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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