Os vereadores se reúnem em sessão ordinária na Câmara Municipal de Jaboticabal nesta segunda-feira (19/10), a partir das 19h30. Onze projetos estão pautados para discussão e votação.

Entre os assuntos estão acessibilidade em supermercados, transparência na saúde, prevenção da violência e identificação precoce do diabetes nas escolas. Os vereadores também vão analisar propostas do Executivo sobre servidores públicos, atendimento fonoaudiológico, orçamento e imóveis.

Informações sobre médicos e medicamentos

Dois projetos do vereador Mandi Serralheiro (Avante) tratam do acesso da população a informações sobre a rede municipal de saúde.

O Projeto de Lei nº 72/2026 prevê a divulgação dos nomes, registros profissionais, especialidades, dias e horários previstos de atendimento dos médicos nas unidades e serviços públicos municipais. A medida também alcança serviços municipais operados por terceiros. As informações poderão ser disponibilizadas nas unidades de saúde, nos canais oficiais do Município ou por outro meio que assegure o acesso dos usuários. Alterações previamente conhecidas nas escalas também deverão ser comunicadas.

Já o PL nº 73/2026 propõe ampliar a divulgação da relação de medicamentos disponíveis e em falta. A Lei nº 5.364/2022 já prevê a publicação no site da Prefeitura. O projeto acrescenta o acesso às informações nas unidades públicas municipais de saúde, por meios como lista impressa, cartazes, QR Code, painéis ou consulta facilitada. A relação deverá indicar onde o medicamento está disponível, a data da atualização e a previsão de reposição, quando houver informação oficial. O texto também estabelece atualização, no mínimo, quinzenal ou sempre que ocorrer atualização geral do estoque pela Administração.

Acessibilidade nas compras

De autoria do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), o PL nº 65/2026 propõe tornar obrigatória a disponibilização de carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em hipermercados, supermercados e estabelecimentos semelhantes com área de vendas superior a 750 metros quadrados.

Os equipamentos deverão ter assento acolchoado com capacidade mínima de 120 quilos, cinto de segurança e compartimento para mercadorias. O projeto prevê advertência e multa de 10 UFESPs (que custaria atualmente R$ 384,20) em caso de descumprimento, além de prazo de oito meses após a publicação da lei para sua entrada em vigor.

Convivência e saúde nas escolas

O PL nº 76/2026, do vereador Dr. Jonatas Advogado (Solidariedade), propõe instituir o “Programa Municipal de Convivência Respeitosa, Responsável e Harmoniosa no Ambiente Escolar”. A iniciativa prevê ações educativas para prevenir agressões, bullying e outras formas de violência, com participação de estudantes, famílias e profissionais da educação. Entre as atividades previstas estão palestras, rodas de conversa, campanhas, formação de profissionais e mediação de conflitos, respeitando a autonomia pedagógica de cada escola.

Também voltado ao ambiente escolar, o PL nº 77/2026, do vereador Samuel Cunha (Podemos), cria o “Programa Municipal de Prevenção do Diabetes, Identificação Precoce e Acompanhamento na Rede Municipal de Ensino de Jaboticabal”. O texto prevê orientação à comunidade escolar, encaminhamento de casos suspeitos à rede de saúde e acompanhamento dos estudantes diagnosticados. Questionários e procedimentos de triagem dependerão de consentimento dos responsáveis; testes deverão seguir protocolos de saúde e ser realizados por profissionais habilitados. A proposta prevê vigência em janeiro de 2027.

Servidores e atendimento fonoaudiológico

Encaminhado pelo prefeito Prof. Emerson Camargo (MDB), o PL nº 69/2026 acrescenta ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a chamada “Folga Aniversário”. A proposta assegura um dia de ausência por ano, na data do aniversário, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos, e prevê a transferência da folga quando a data recair em dia não útil. Os efeitos estão previstos para começar em 1º de janeiro de 2027, com regulamentação por decreto.

Outro projeto do Executivo, o PL nº 79/2026, institui um modelo de avaliação da produção no Serviço Municipal de Fonoaudiologia. A adesão será facultativa aos fonoaudiólogos efetivos, com meta semanal de 36 Unidades de Equivalência Produtiva, calculadas conforme as atividades realizadas e seus respectivos pesos. O texto mantém a exigência de presença conforme escala aprovada e autoriza o atendimento a distância – chamada de Telefonoaudiologia – como modalidade complementar, com o profissional trabalhando nas dependências do serviço municipal de saúde. Segundo a justificativa da Prefeitura, a proposta busca ampliar a oferta e reduzir a demanda por atendimento.

Orçamento e imóveis

Na área orçamentária, o PL nº 80/2026, do Executivo, solicita autorização para abrir crédito adicional especial de R$ 23.584,78 no orçamento da prefeitura. Conforme a justificativa, o valor dará suporte aos pagamentos previstos para 2026 de um acordo de parcelamento de débitos previdenciários firmado entre o Município e o SEPREM. Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotações já existentes para encargos da dívida.

O PL nº 81/2026, também da Prefeitura, autoriza a transferência definitiva de um imóvel de 250 metros quadrados no Parque 1º de Maio, atualmente sob concessão de direito real de uso, a Elisângela Ribeiro da Costa, Eliana dos Santos Costa e Rosangela dos Santos Costa. A proposta preserva o usufruto vitalício concedido a Elias Ribeiro da Costa e Luiza Pereira dos Santos.

Já o PL nº 82/2026 altera a Lei nº 4.226/2011, que instituiu o Núcleo de Desenvolvimento Integrado “José Aparecido Tomé”. Para adquirentes de lotes cuja devolução ao patrimônio municipal ainda não tenha sido definitivamente concluída, o projeto reinicia, a partir da publicação da nova lei, os prazos de seis meses para começar as obras, observada a ocupação mínima de 30% da área, e de dois anos para iniciar as atividades empresariais.

A proposta estabelece ainda 90 dias para regularizar parcelas vencidas, com os encargos previstos, e multa administrativa de 20% do valor atualizado do lote pelo descumprimento injustificado das obrigações, assegurado o direito de defesa. O texto não prevê perdão das dívidas.

Indicação de homenageados

Completa a pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2026, de Mandi Serralheiro, que modifica a forma de indicação dos homenageados com placas comemorativas instituídas pelo Decreto Legislativo nº 917/2026.

Atualmente, a escolha cabe a uma comissão composta pelo vereador autor e por um representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. A proposta transfere a escolha dos homenageados somente ao vereador autor do decreto, mantendo os critérios de reconhecimento por contribuições ao desenvolvimento econômico, social, comercial, cultural, esportivo ou comunitário de Jaboticabal. Permanecem previstas as 50 placas e sua entrega em sessão solene.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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