A Câmara Municipal de Jaboticabal vota nesta sexta-feira (22.mai.26), às 11h, em sessão extraordinária, o 2º turno do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras de exigência de vagas de estacionamento para bancos, shopping centers e empreendimentos similares.

A legislação em vigor (Lei Complementar n. 86/2007)  determina que toda edificação reserve área destinada ao estacionamento de veículos. No caso de bancos, shopping centers e similares, a exigência atual é de uma vaga para cada 100 m² de área construída. A proposta aumenta essa metragem para 150 m². 

Na prática, isso reduz a quantidade mínima obrigatória de vagas exigidas para esses tipos de empreendimentos. Pela regra atual, por exemplo, um imóvel de 1.000 m² deve reservar dez vagas de estacionamento, enquanto pela nova proposta, o mínimo obrigatório passará a ser de seis vagas.

Segundo o autor do texto, a proposta pretende facilitar o empreendimento de novas construções. Para os empreendedores o projeto pode diminuir o custo das obras e permitir aproveitamento maior do terreno.

O projeto já foi aprovado em 1º turno, por maioria, com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone (PSD) e Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (Solidariedade), após inclusão na pauta da sessão ordinária do dia 18 de maio, e retorna agora  para 2ª discussão e votação.

Além do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, os vereadores também devem apreciar o Projeto de Lei nº 38/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 193 mil no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaboticabal.

Segundo o texto, os recursos serão destinados ao fortalecimento das ações de controle populacional de cães e gatos, por meio da realização de procedimentos de castração animal. Do total, R$ 191 mil são provenientes de convênio federal firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente, enquanto R$ 2 mil correspondem à contrapartida do município.

A proposta destaca que os recursos deverão ser utilizados em ações voltadas à prevenção do abandono de animais, controle de zoonoses, promoção do bem-estar animal e preservação ambiental.

O projeto não cria um novo programa municipal, mas autoriza a inclusão formal do recurso no orçamento municipal para que a Prefeitura possa utilizar legalmente os valores recebidos por meio do convênio federal.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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