A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza nesta segunda-feira (15.jun.26), a partir das 19h30, mais uma sessão ordinária. A pauta de votação conta com oito projetos, entre eles propostas que tratam de recuperação fiscal, transparência no uso de imóveis públicos, fila de espera do SUS, inclusão social e denominações de espaços públicos.

O Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria do Poder Executivo, cria o REFIS do Município de Jaboticabal, voltado à regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. A proposta permite pagamento à vista ou parcelado, com desconto sobre juros e multa de mora.

Para o cidadão, o impacto direto é a possibilidade de quitar ou renegociar dívidas com o Município em condições especiais. O desconto pode chegar a 100% dos juros e da multa para pagamento à vista entre 17 de junho e 31 de agosto. Também há previsão de parcelamento em até 48 vezes, conforme as regras do projeto.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 institui o REFIS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ). A proposta vale para débitos de água, esgoto e demais tarifas vencidos até 31 de dezembro de 2025. O texto também prevê descontos para pagamento à vista e parcelamento em até 120 meses, com percentuais de abatimento que variam conforme a forma de pagamento.

DE VOLTA À PAUTA
Dois projetos que tiveram a votação adiada na sessão do dia 1º de junho, após pedido de vista do próprio autor, vereador Mandi Serralheiro (Avante), acatado pelo Plenário, retornam a Ordem do Dia para apreciação do plenário.

Um deles é o Projeto de Lei nº 28/2026, que prevê a instalação de placas informativas em imóveis alugados pela Administração Pública direta e indireta do município. Segundo o PL, as placas deverão indicar que o imóvel é utilizado pelo poder público, a finalidade do espaço, o início da locação, o prazo do contrato e o valor mensal pago. De acordo com o autor, a proposta busca ampliar a transparência sobre o uso de recursos públicos com aluguéis.

O outro é o Projeto de Lei nº 31/2026, que trata da transparência ativa na fila de espera de consultas, exames, cirurgias, terapias e outros procedimentos do SUS sob gestão municipal. O texto prevê a divulgação das informações em canal oficial, de forma acessível, com identificação por número de protocolo ou código anônimo, sem exposição de nome, documento, Cartão SUS, endereço, telefone, prontuário, diagnóstico ou qualquer dado que identifique o paciente.

O PL recebeu pareceres contrários em duas comissões de mérito. Na Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social, a relatora, vereadora Renata Assirati, apontou preocupação com a privacidade dos pacientes, o sigilo profissional e o risco de identificação indireta dos usuários, especialmente em casos de procedimentos específicos ou situações clínicas conhecidas na comunidade.

O parecer também destacou que a ordem de atendimento pode mudar por critérios técnicos, como urgência, risco clínico ou agravamento do quadro de saúde. Para a relatoria, a divulgação da fila poderia gerar interpretações equivocadas pela população quando essas prioridades médicas fossem aplicadas.

Na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, o parecer contrário apontou dificuldades técnicas e financeiras para a implantação da medida. A relatora, vereador Renata Assirati, considerou que a criação e manutenção de uma plataforma atualizada exigiria estrutura tecnológica, pessoal e recursos, além de envolver riscos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por se tratar de informações de saúde.

Os dois pareceres contrários foram aprovados pelo plenário na sessão anterior. Com o retorno da matéria à pauta, os vereadores deverão apreciar o projeto nesta segunda-feira em 1º turno.

Outro item da pauta se trata do Projeto de Resolução 04/2026, também de autoria do vereador Mandi Serralheiro (Avante), que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Jaboticabal, da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização da Aplicação dos Recursos da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 5.999 de 19 de março de 2026, para o acompanhamento das obras  custeadas com os recursos obtidos junto à DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

Ainda integra a pauta o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), que inclui no Calendário Oficial do Município a “Caminhada Vinícius Scarpellini Grigório”, a ser realizada anualmente em março, em referência ao Dia Mundial da Síndrome de Down. A proposta tem caráter inclusivo e busca promover conscientização, respeito à diversidade e valorização das pessoas com Síndrome de Down.

Outro item é o Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do vereador Ronaldo Peruci (Avante), que denomina “Durval Berlingieri” o canteiro da Praça 9 de Julho, localizado na confluência da Rua Barão do Rio Branco com a Avenida Benjamin Constant. A homenagem reconhece a trajetória do comerciante jaboticabalense, lembrado por sua trajetória profissional como ourives e relojoeiro e por sua ligação com a Praça 9 de Julho, onde, segundo o autor, costumava distribuir balas e abraços às crianças durante o Natal, vestido de Papai Noel.

A Ordem do Dia também conta com o Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do Executivo, que denomina “Dr. José Batista Nogueira” o edifício onde estiverem em funcionamento os programas “Primeiro Abraço”, “Mais Atendimento Infantil” e Geriátrico. O homenageado foi médico ginecologista e obstetra, atuou por décadas em Jaboticabal e é lembrado como um dos idealizadores do Hospital São Marcos.

Todos os projetos da pauta e os que seguem em tramitação na Câmara de Jaboticabal podem ser acessados pelo site institucional www.jaboticabal.sp.leg.br, e Pesquisa de Proposições.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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