Câmara de Jaboticabal vota três projetos na reabertura dos trabalhos de Plenário

por Ana Paula publicado 31/01/2020 15h48, última modificação 31/01/2020 16h08
Projetos sobre o reaproveitamento de alimentos; atendimento em Libras nas repartições públicas; e concessão de direito real de uso serão votados na próxima segunda-feira (03/02).

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal retomam os trabalhos legislativos de Plenário na próxima segunda-feira (03/02), quando devem votar em 1º turno dois substitutivos e um projeto de lei, entre eles, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 242/2019, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, que estabelece ações de reaproveitamento de alimentos não consumidos.

De acordo com o texto, alimentos que tenham perdido sua condição de comercialização, mas que ainda estejam seguras para o consumo humano, poderão ser doados por supermercados, mercados, feiras livres e sacolões para serem distribuídos às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricionais assistidas por entidades assistenciais da cidade. A coleta e a distribuição dos alimentos doados pelos estabelecimentos comerciais serão de responsabilidade de entidades sem fins lucrativos, cuja finalidade seja de assistência social, e que sejam inscritas para este fim nos órgãos municipais competentes, como na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. A empresa doadora também deverá se habilitar. Caso o projeto seja aprovado, o Poder Executivo terá 120 dias para regulamentar a lei, contados a partir da data de sua publicação.

Na sequência, será votado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 261/2019, igualmente de autoria de Luís Carlos Fernandes, que assegura aos surdos e deficientes auditivos o direito de serem atendidos nas repartições públicas municipais por servidor capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); e o Projeto de Lei nº 283/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º Maio, à Lucília Rodrigues Ferreira, João Luis Ferreira, Maria Sueli Ferreira Rodrigues, Odair José Ferreira, Renata Pereira Ferreira, Lucimara Aparecida Ferreira, Ana Lúcia Ferreira, Paulo Aparecido Ferreira, Tuany Karine Ferreira e Tiago Lucas Ferreira.

A sessão ordinária começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br)


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