A Câmara Municipal de Jaboticabal realizou na segunda-feira, 17.Mar.26, uma sessão ordinária que analisou e votou uma série de projetos relacionados a homenagens, proteção social, direitos humanos, bem-estar animal e melhorias estruturais na administração pública. A pauta contou com iniciativas do Legislativo e do Executivo, além de pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026, de autoria do vereador Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE), que institui a fixação de placas comemorativas em homenagem à Casa de Carnes Vitela, em reconhecimento aos seus 25 anos de atividade no município. A honraria destaca a contribuição econômica e social do estabelecimento para Jaboticabal.

Dois projetos apresentados pelo Executivo trataram de ajustes estruturais na legislação municipal:
O Projeto de Emenda à LOM nº 1/2026 – altera o §4º do artigo 114 e revoga o parágrafo único do artigo 115 da Lei Orgânica do Município, promovendo adequações na redação e organização do texto constitucional local. A matéria foi aprovada por maioria e teve o voto contrário dos vereadores Pepa Servidone, Mandi Serralheiro e Dr. Jonatas César Carnevali Lopes.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 trata sobre a convalidação da Lei Ordinária nº 5.805/2024, que trata do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal e criou o Plano de Previdência Municipal. O texto teve o objetivo de corrigir possíveis vícios formais e garantindo segurança jurídica aos atos decorrentes da norma e foi aprovado por unanimidade.

O vereador Ednei Valêncio (PL) teve aprovado o Projeto de Lei nº 152/2025, que permite que qualquer cidadão forneça comida e água a animais domésticos em situação de rua, incluindo cães e gatos comunitários. A proposta fortalece ações de proteção animal e garante respaldo legal a cuidadores e voluntários.

Já o vereador Dr. Célio Morais (PL) apresentou dois projetos aprovados:
- Projeto de Lei nº 1/2026 – institui a Política Municipal de Acolhimento, Orientação e Proteção às Pessoas Vítimas de Violência Sexual, estabelecendo diretrizes para atendimento humanizado, especializado e intersetorial.
- Projeto de Lei nº 2/2026 – torna obrigatória a divulgação permanente de canais oficiais de denúncia e proteção de crianças e adolescentes em todas as unidades da rede municipal de ensino, fortalecendo o enfrentamento a violações de direitos.

Três propostas do Executivo também receberam aprovação:
- Projeto de Lei nº 7/2026 – cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) em Jaboticabal, destinado ao acolhimento e atendimento especializado de mulheres vítimas de violência.
- Projeto de Lei nº 8/2026 – institui o programa “Água para Todos”, ampliando o acesso à água potável e promovendo ações de melhorias e regularização na rede de abastecimento.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 13/2026, que autoriza o município a contratar operações de crédito junto à Desenvolve SP, com outorga de garantia. A operação tem como destino investimentos e melhorias no município. Após muita discussão, que incluiu pedidos de vistas e a rejeição do plenário dos seguintes requerimentos apresentados pelo vereador Mandi Serralheiro (AVANTE): a) pedido de ordem que questionou o presidente sobre a adequação da matéria na ordem do dia; b) adiamento da votação; c) retorno do projeto à comissão de Finanças e Orçamento; e d) juntada de requerimentos e documentos apresentados pelo vereador ao processo, o projeto recebeu três votos contrários dos vereadores Pepa Servidone (PSD), Mandi Serralheiro (AVANTE) e Jonatas Cesar Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE) no 1º turno de votação e foi aprovado em sessão extraordinária em 2º turno, com a mesma votação.

Também foram aprovados unanimemente:
- Projeto de Lei nº 14/2026, autoriza convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ampliando ações conjuntas na área de segurança.
- Projeto de Lei nº 15/2026, abre crédito adicional suplementar de R$ 275 mil no orçamento municipal, reforçando dotações necessárias que serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e aplicados na execução de reformas em unidades escolares da rede municipal de ensino fundamental, com vistas à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento indispensável para a regularização e funcionamento seguro dos prédios públicos escolares.

Os dois pareceres contrários emitidos pela CJR foram colocados em votação:
- Parecer CJR nº 37/2026, contrário ao Projeto de Lei nº 207/2025, aprovado por unanimidade.
- Parecer CJR nº 38/2026, contrário ao Projeto de Lei nº 184/2025, aprovado por maioria, também por questões de mérito jurídico e constitucional. Ambos os pareceres foram relatados pelo vereador Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE).

Foram rejeitados dois projetos de resolução que propunham alterações no Regimento Interno da Câmara:
- Projeto de Resolução nº 3/2026, do vereador Ednei Valêncio (PL), que previa mudanças no artigo 52, inciso VI, e no artigo 59 da Resolução nº 230/1995, com objetivo de modernizar procedimentos legislativos a fim de ampliar e unificar as competências relacionadas à ética e ao decoro parlamentar no âmbito de uma única comissão permanente, qual seja, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
- Projeto de Resolução nº 11/2025, do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), que buscava alterar regras relativas à Urgência Especial, disciplinando justificativas e requisitos para esse tipo de tramitação.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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