Os vereadores se reúnem em sessão ordinária nesta segunda-feira (16.mar.26), às 19h30, na Câmara Municipal de Jaboticabal para a votação de 13 projetos e 2 pareceres contrários. A sessão desta semana traz uma pauta ampla, com projetos que abrangem desde homenagens a empreendimentos locais até mudanças estruturais na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Também há projetos para  a criação de políticas públicas voltadas à proteção social, bem-estar animal, direitos das mulheres e das crianças, além de ações de gestão financeira e parcerias institucionais.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026, de autoria do Vereador Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE), institui placas comemorativas em homenagem à Casa de Carnes Vitela, pelos seus 25 anos de atividade no município. A iniciativa reconhece a trajetória do estabelecimento e sua contribuição econômica e social para Jaboticabal.

Já o Projeto de Resolução nº 3/2026, de autoria do Vereador Ednei Valêncio (PL), propões alterações no regimento interno da Câmara Municipal: o artigo 52, inciso VI, e o artigo 59 da Resolução nº 230/1995. A atualização moderniza dispositivos e adequa procedimentos legislativos internos.

Na ordem do dia ainda consta o Projeto de Resolução nº 11/2025, sugerido pelo Vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), que propõe mudanças na subseção referente à Urgência Especial, disciplinando as justificativas e os requisitos necessários para concessão desse tipo de tramitação. A medida visa maior clareza e segurança jurídica no rito acelerado de projetos.

As alterações na Lei Orgânica e convalidação de lei fica por conta do Projeto de Emenda à LOM nº 1/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o §4º do artigo 114 e revoga o parágrafo único do artigo 115 da Lei Orgânica do Município. As mudanças ajustam dispositivos estruturais da legislação municipal. Já o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, também do Prefeito Municipal, dispõe sobre a convalidação da Lei Ordinária nº 5.805/2024, corrigindo eventuais vícios formais e garantindo segurança jurídica aos atos decorrentes da norma.

Proteção social, direitos humanos e bem-estar animal – o Projeto de Lei nº 152/2025, elaborado pelo Vereador Ednei Valêncio (PL), propõe que qualquer pessoa tenha o direito de fornecer alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, incluindo cães e gatos comunitários. A proposta reforça iniciativas de proteção animal.

O Vereador Dr. Célio Morais (PL) apresenta dois projetos: O Projeto de Lei nº 1/2026, que institui a Política Municipal de Acolhimento, Orientação e Proteção às Pessoas Vítimas de Violência Sexual, criando diretrizes para atendimento humanizado e intersetorial; e o Projeto de Lei nº 2/2026, que torna obrigatória a divulgação permanente de canais oficiais de denúncia e proteção de crianças e adolescentes nas unidades da rede municipal de ensino, fortalecendo as ações de prevenção e enfrentamento a violações de direitos.

O Executivo ainda apresenta os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 7/2026, que cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) em Jaboticabal, destinado ao atendimento especializado de mulheres vítimas de violência; o Projeto de Lei nº 8/2026, que institui o programa “Água para Todos”, voltado à ampliação do acesso à água potável e ações de regularização e melhoria da rede de abastecimento; o Projeto de Lei nº 13/2026, autoriza o município a contratar operações de crédito com a DESENVOLVE SP, com outorga de garantia. Os recursos deverão ser direcionados para investimentos e melhorias no município; o Projeto de Lei nº 14/2026, que autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, possibilitando ações conjuntas e cooperação institucional na área de segurança; e o Projeto de Lei nº 15/2026, que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 275 mil no orçamento municipal, reforçando dotações necessárias para execução de despesas específicas da administração.

O Legislativo discutirá e votará também os pareceres:
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação - Parecer CJR nº 37/2026, que traz parecer contrário ao Projeto de Lei nº 207/2025, pois a comissão aponta incompatibilidades jurídicas ou técnicas que justificam a recomendação de rejeição da matéria. E o Parecer CJR nº 38/2026 que também apresenta parecer contrário ao Projeto de Lei nº 184/2025, pelos mesmos motivos de mérito jurídico ou constitucional analisados pela comissão, ambos do relator Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE).

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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