Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025, de autoria do vereador Wilsinho Locutor (MDB), que outorga Diploma de Honra ao Mérito à Empresa Cofeja Comercio de Ferragens Jaboticabal LTDA pelos 40 anos de atuação no comércio de Jaboticabal, previsto originalmente na Pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária dessa segunda-feira (02.junho.25). Outras seis proposições foram incluídas na pauta para discussão e votação.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Vereador Ronaldo Bolognezzi, (MDB), foi instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaboticabal/SP a Semana “Mãe+ Atípica”, dedicada ao desenvolvimento de ações que visem à promoção e valorização da mãe atípica na sociedade, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de maio. Já o Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Prefeito Municipal de Jaboticabal, alterou dispositivos da Lei nº 2.239, de 30 de novembro de 1993, pois trata da necessidade da  certificação dos conselheiros fiscais, administrativos e membros do comitê de investimentos do SEPREM, considerando-se que o atendimento à tal exigência é um dos requisitos para a obtenção do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, além de, entre outras alterações, suprimiu a participação dos vereadores do quadro do conselheiros fiscais, ficando assim tal conselho reduzido a 5 membros titulares e 5 suplente. Dando continuidade as inclusões da pauta, o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do vereador professor Jonas (PSD), denomina de Praça José Ribeiro Sobrinho a área de matrícula n°58.110, localizada na Rua Fausto Tódaro, bairro Conjunto Habitacional Hugo Lacorte Vitalle II - Cohab III. O Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Prefeito Municipal de Jaboticabal, dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$750.000,00 no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, e tem como finalidade a adequação orçamentária para a continuidade na revitalização do Lago Municipal, sendo o referido projeto financiado por recursos financeiros advindos da Secretaria de Governo e Relações Institucionais conforme Convênio firmado. Por fim, o Projeto de Lei nº 87/2025, também de autoria do Prefeito Municipal de Jaboticabal, que traz a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.563.500,00 no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaboticabal para instalação de aparelhos de ares-condicionados nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Todos esses cinco projetos foram aprovados por unanimidade na Casa de Leis jaboticabalense.

Já o Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Prefeito Municipal de Jaboticabal, visa regulamentar o pagamento de Jeton de Presença aos membros dos conselhos fiscal e administrativo bem como aos membros do comitê de investimentos do SEPREM. O vereador Pepa Servidone (PSD) chegou a pedir vista do projeto pelo prazo máximo regimental (10 dias), mas o líder de governo na Câmara, vereador Samuel Cunha (PODEMOS), solicitou um prazo menor, de cinco minutos, que foi acatado pelo plenário. Colocado em votação após esgotado o prazo para vista, o projeto recebeu um voto contrário, do vereador Pepa Servidone. Sem unanimidade, o projeto deve retornar à pauta para 2ª discussão e votação para aprovação definitiva.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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