Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira (27/01), às 19 horas, na sede do Legislativo Jaboticabalense, para a leitura, discussão e votação do Projeto de Lei No. 01/2021. Na prática, o projeto altera as atribuições e requisitos dos cargos de Assessor da Presidência, Assessor de Gabinete e Assessor Técnico da Escola do Legislativo existentes na Estrutura e no Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal (Lei no. 4677, de 23 de abril de 2015).

De acordo com a proposta do texto apresentado, o requisito de escolaridade para os cargos de assessoria passam a ser obrigatoriamente de curso superior completo, em atenção ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Comunicado SDG No. 32/2015), à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, uma vez que passa a descrever de forma clara e objetiva atribuições que exigem a confiança pessoal e direta para atividades de nível superior, excluindo atividades burocráticas, técnicas ou operacionais – estas exclusivas de cargos de provimento efetivo (por concurso público).

Entre as atribuições do cargo de assessor de gabinete, por exemplo, está a de realizar atividades de nível superior que exijam a confiança direta e pessoal do Vereador, para atendimento das necessidades da atividade-fim parlamentar, bem como realizar tarefas que envolvam assessoramento direto, compreendendo as atividades de coleta de dados, análise de documentos, planejamento, estudos, pesquisas, desenvolvimento de políticas públicas, implantação e coordenação de trabalhos parlamentares, propiciando a aplicação concreta de conhecimento de nível superior mediante análise reflexiva do contexto, contribuindo para o pleno desenvolvimento dos trabalhos parlamentares.

Ainda segundo a exposição de motivos apresentada no projeto, “… o Vereador não se distancia do cidadão comum, costumeiramente permanecendo com suas ocupações, seja na iniciativa privada, seja no funcionalismo público, razão pela qual ainda sob esse aspecto é fundamental que conte com assessoria no exercício da atividade parlamentar. Ademais, nas atividades parlamentares, ao Vereador se apresentam matérias diversificadas afetas ao interesse local, sendo imprescindível o assessoramento direto por meio de agente de sua confiança pessoal que disponha de conhecimentos de nível superior, propiciando o pleno desenvolvimento da atividade-fim parlamentar”.

Embora a Casa ainda esteja regimentalmente em recesso parlamentar, que segue até o dia 01 de fevereiro, como manda o Regimento Interno - em consonância com a Constituição Federal -, as sessões extraordinárias podem ser convocadas neste período.

A presença do público no Plenário ainda não está permitida, por conta do combate à disseminação do coronavírus em tempos de pandemia (Ato da Presidência no. 02/2021 – publicado nessa quarta-feira, 26/01). A sessão extraordinária poderá ser acompanhada ao vivo pela WEBTV da Câmara com acesso disponível pelo site oficial do Poder Legislativo jaboticabalense (www.jaboticabal.sp.leg.br > menu “COMUNICAÇÃO” > “WEBTV Câmara”). O vídeo também estará disponível no Portal de Vídeos oficial da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br), além do canal da Câmara no YouTube (WEBTV CMJaboticabal).


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Jaboticabal
(16) 3209-9478