O presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal, Pretto Miranda Cabeleireiro, convocou nessa quarta-feira (18/12) os vereadores para uma sessão extraordinária a ser realizada na sexta-feira (27/12), às 11 horas, para a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 33/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o Mapa de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, instituído pela Lei Complementar nº 80, de 09 de outubro de 2006.

A matéria sofreu pedido de vista do vereador Samuel Cunha na última sessão extraordinária, dia 16/12, quando o projeto seria votado. Segundo Cunha, por se tratar de um projeto que altera o Plano Diretor Municipal, seria necessário, conforme o ordenamento jurídico vigente, a realização de uma audiência pública antes da votação, o que foi acatado pelo plenário da Casa. A audiência pública já foi marcada pela Comissão do Plano Diretor, composta pelos vereadores Paulo Henrique Advogado, Beto Ariki e João Bassi, para quinta-feira (26/12), no plenário da Câmara Municipal, às 19 horas, quando a proposta será discutida com a população.

Na prática, o projeto altera para Zona Mista (ZM) uma porção de terra localizada nas proximidades do bairro Planalto do Bosque. Atualmente, a área consta como Zona Residencial (ZR) no Zoneamento Urbano. De acordo com o texto, a alteração já foi aprovada pelo Conselho do Plano Diretor de Jaboticabal (CONSPLAN) (Processo Administrativo nº 17071-2/2019). “Considerando a expansão urbana dos últimos anos; considerando as necessidades e impedimentos legais com a atual situação do Plano Diretor do Município; considerando o empenho do Governo Municipal em buscar garantir um ordenamento urbano mais inclusivo e justo; submetemos o presente projeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa”, motiva o Executivo.


Ana Paula Junqueira
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