A Câmara Municipal de Jaboticabal promove, no dia 8 de outubro de 2026, às 19 horas, audiência pública para discutir sobre o “Projeto de lei da Securitização da Dívida Ativa para com Município: Sua Aplicação e Efeitos na Administração Pública Municipal”. O encontro será realizado no Plenário da Câmara e será aberto à participação da população.

O tema chegou recentemente ao Legislativo por meio do Projeto de Lei nº 58/2026, apresentado pelo Poder Executivo em 30 de julho. A proposta autorizava o Município a ceder, mediante pagamento, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Na prática, securitizar significa antecipar parte de um dinheiro que o Município tem para receber. Em vez de esperar, às vezes por vários anos, pelo pagamento de impostos, taxas e outros débitos atrasados, o poder público pode ceder a investidores o direito sobre esses valores futuros e receber uma quantia à vista.

Essa antecipação geralmente é feita com desconto e pode envolver outros custos. Assim, o Município recebe o dinheiro mais rapidamente, mas em valor inferior ao total registrado das dívidas. Para o contribuinte devedor, a operação não cria uma nova dívida nem altera o valor ou as condições do débito original.

É justamente essa relação entre o recebimento imediato e seus possíveis custos e efeitos futuros que será discutida na audiência pública. Entre os pontos que poderão ser esclarecidos estão as vantagens e os riscos da operação, a destinação dos recursos, os mecanismos de fiscalização e o impacto sobre as receitas dos próximos anos.

Durante sua tramitação, o projeto recebeu nove emendas. Posteriormente, a pedido do próprio autor da proposta, a matéria foi encaminhada ao Setor de Protocolo e arquivada em 26 de agosto, com o encerramento de sua tramitação.

Mesmo com o arquivamento, a audiência pública permitirá ampliar o debate e esclarecer como funciona a securitização, quais requisitos devem ser observados e quais podem ser seus reflexos sobre a arrecadação, o planejamento financeiro, a transparência e a gestão dos créditos municipais.

A possibilidade de União, estados, Distrito Federal e municípios cederem direitos relacionados a créditos tributários e não tributários passou a ser expressamente prevista pela Lei Complementar Federal nº 208/2024. A legislação determina que, no caso dos municípios, a realização desse tipo de operação depende de autorização por meio de lei específica.

A exposição será conduzida pelo Dr. Rodrigo Forcenette, Sócio e Diretor Executivo do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e LLM em Direito Empresarial. Forcenette é coordenador do Instituto de Direito Tributário (IBET), em Ribeirão Preto, professor dos cursos de graduação e pós-graduação. Também é autor de livros e artigos publicados em revistas especializadas.

A audiência busca oferecer informações técnicas e contribuir para que vereadores, representantes da Administração Municipal e cidadãos possam compreender o funcionamento do instrumento, suas possibilidades de aplicação e seus efeitos para as finanças públicas de Jaboticabal.

SERVIÇO

Audiência Pública: Projeto de Lei da Securitização da Dívida Ativa para com o Município – sua aplicação e efeitos na Administração Pública Municipal
Data: 8 de outubro de 2026, quinta-feira
Horário: 19 horas
Local: Câmara Municipal de Jaboticabal
Palestrante: Dr. Rodrigo Forcenette
Participação: aberta à população

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477

: Sua Aplicação e Efeitos na Administração Pública Municipal