A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Jaboticabal, presidida pelo vereador Wilsinho Locutor (MDB), realiza no dia 24 de setembro, às 19 horas, no Plenário da Câmara, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 71/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

A LDO é uma das principais peças do planejamento público: estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser encaminhada à Câmara até 31 de outubro. O texto determina, entre seus princípios, o equilíbrio orçamentário, a gestão responsável dos recursos e a prioridade dos investimentos nas áreas sociais.

Para 2027, a LDO trabalha com uma receita consolidada de aproximadamente R$ 675,5 milhões para o Município, considerando Prefeitura, SAAEJ, SEPREM, Fundação de Amparo ao Esporte (FAE) e Câmara Municipal. O cálculo desconta as transferências financeiras realizadas entre os próprios órgãos municipais para evitar a dupla contabilização dos mesmos recursos.

Desse montante, a Prefeitura concentra cerca de R$ 527,5 milhões, enquanto o SAAEJ prevê R$ 52,5 milhões e o SEPREM, R$ 100.9 milhões. A Câmara Municipal aparece com orçamento de R$ 18,87 milhões e a FAE com R$ 1,39 milhão.

Entre as áreas com maior volume de despesas previstas está a Saúde. O programa Sistema Municipal de Saúde tem custo estimado de R$ 118,82 milhões para o exercício. Além disso, a LDO prevê R$ 36,19 milhões para o Pronto Atendimento em Saúde, que compreende a rede de urgência e emergência, e R$ 8,31 milhões para Vigilância em Saúde.

Na Educação, o programa do FUNDEB apresenta previsão de aproximadamente R$ 52,98 milhões. Entre as ações detalhadas nos anexos estão cerca de R$ 29,38 milhões destinados ao Ensino Fundamental, incluindo R$ 22,94 milhões para sua manutenção e R$ 5,36 milhões para a construção de escola padrão FDE. Também aparecem a cobertura da quadra José Abdo Chueire, estimada em R$ 363,2 mil, e a reforma da quadra do Barreiro, em R$ 308,9 mil.

O planejamento educacional reserva ainda cerca de R$ 10,31 milhões para transporte de alunos. Para alimentação escolar, os anexos indicam R$ 3,67 milhões para merenda escolar e R$ 2,72 milhões para segurança alimentar e nutricional no Ensino Fundamental, além de previsão específica para a alimentação na Educação Infantil.

Outro destaque está na infraestrutura urbana. O programa reúne aproximadamente R$ 8,42 milhões e traz entre suas principais ações a construção da ponte do Colina Verde, com previsão de R$ 4,63 milhões; a construção do Terminal de Transporte Urbano, estimada em R$ 824,6 mil; e R$ 625,1 mil para pavimentação asfáltica. Também estão previstas ações de manutenção do Departamento de Obras e de infraestrutura urbana.

Na área de saneamento ambiental, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) tem previsão total de R$ 52,5 milhões para 2027. O programa voltado ao Sistema de Resíduos Sólidos, prevê um custo estimado de R$ 10,48 milhões. As ações abrangem coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde, coleta seletiva, destinação final e operação do aterro sanitário. Entre os programas também estão R$ 24,93 milhões para o Sistema de Abastecimento de Água, R$ 3,15 milhões para o Sistema de Esgotos e R$ 11,42 milhões para a gestão da autarquia.

A LDO também contempla políticas de Cultura e Esporte. O programa de Desenvolvimento Cultural possui custo estimado em cerca de R$ 5,47 milhões, enquanto o programa de Desporto e Lazer soma aproximadamente R$ 2,55 milhões. Entre as ações esportivas e de lazer previstas estão a reforma da Concha Acústica, estimada em R$ 920,7 mil, e a construção de campo no Residencial, com previsão de R$ 546,8 mil.

Na Assistência Social, o planejamento mantém programas destinados à gestão da política de assistência, proteção social e garantia de direitos. Somente o programa de Gestão da Assistência Social apresenta custo estimado de aproximadamente R$ 2,55 milhões, enquanto o programa de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente prevê cerca de R$ 1,15 milhão.

Para 2027, a LDO prevê R$ 96,49 milhões para o programa de Benefícios Previdenciários do SEPREM, destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos segurados do regime próprio. Entre os maiores valores estão R$ 45 milhões para proventos de aposentadorias por tempo de serviço, R$ 23,5 milhões para aposentadorias do magistério e R$ 14 milhões para pensionistas do SEPREM. Também há recursos para aposentadorias por idade, invalidez e especiais, além de benefícios herdados da Prefeitura, Câmara, SAAEJ, SASSOM e magistério.

Além de indicar programas e metas, a proposta da LDO estabelece como prioridades a redução das desigualdades, a inclusão social, o acesso à moradia, saneamento, infraestrutura, transporte e serviços públicos, além da ampliação da mobilidade e acessibilidade e da preservação ambiental.

A audiência pública promovida pela CFO é uma etapa importante da discussão orçamentária, já que permite à população conhecer as prioridades planejadas para o Município e acompanhar, antes da votação do projeto, como a Administração pretende direcionar os recursos públicos no próximo exercício.

É importante observar que os valores constantes da LDO são previsões de planejamento e não significam, por si só, que todos os recursos serão necessariamente gastos ou que todas as obras serão executadas nesses montantes. A definição das dotações que poderão efetivamente ser utilizadas ao longo de 2027 ocorrerá posteriormente, com a elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A íntegra do projeto, com todos os programas e respectivas previsões, está disponível para consulta pública no site da Câmara Municipal de Jaboticabal (www.jaboticabal.sp.leg.br), na opção “Pesquisa de Proposições”.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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