A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza nesta segunda-feira (5.out.26), às 19h30, sessão ordinária para discutir e votar o Projeto de Lei nº 71/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta, de autoria do Poder Executivo, será o único projeto na Ordem do Dia.

A exclusividade da matéria na pauta atende ao Regimento Interno da Câmara – Art. 222 –, que determina que, nas sessões destinadas à discussão de Orçamento (composto pelo Plano Plurianual, LDO e LOA), a Ordem do Dia seja reservada exclusivamente ao tema.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que define as prioridades e as regras que vão orientar a elaboração do orçamento municipal, a Lei Orçamentária Anual (LOA), do próximo ano. O projeto estabelece metas para 2027, parâmetros para receitas e despesas e diretrizes para áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e saneamento.

A proposta apresentada pelo Governo trabalha com uma receita consolidada estimada em cerca de R$ 675,5 milhões para o Município em 2027, considerando Prefeitura, SAAEJ, SEPREM, Fundação de Amparo ao Esporte (FAE) e Câmara Municipal, descontadas as transferências financeiras entre os próprios órgãos.

Entre os valores apresentados no planejamento, que reúne 53 programas governamentais, estão cerca de R$ 118,8 milhões para o Sistema Municipal de Saúde, R$ 36,2 milhões para o Pronto Atendimento em Saúde e R$ 52,9 milhões para o Fundeb. Também estão previstos R$ 24,9 milhões para o Sistema de Abastecimento de Água do SAAEJ e R$ 10,4 milhões para o Sistema de Resíduos Sólidos.

Os valores constantes na LDO são previsões de planejamento. Isso significa que a inclusão de uma ação ou de determinado valor no projeto não representa, por si só, a garantia de que o recurso será gasto ou de que determinada obra será executada. A definição das dotações que poderão ser utilizadas em 2027 será detalhada posteriormente na Lei Orçamentária Anual (LOA). O próprio PLDO prevê que a proposta da LOA para 2027 deverá ser encaminhada à Câmara até 31 de outubro.

A íntegra do projeto, com todos os programas e respectivas previsões, está disponível para consulta pública no site da Câmara Municipal de Jaboticabal (www.jaboticabal.sp.leg.br), na opção “Pesquisa de Proposições”.

Audiência pública

Antes de chegar à votação, o Projeto de Lei nº 71/2026 foi discutido em audiência pública realizada no dia 24 de setembro pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), presidida pelo vereador Wilsinho Locutor (MDB). O encontro contou com a participação da secretária municipal de Fazenda, Renilda Lourenço Gomes Figueiredo, que apresentou os principais números e projeções da LDO para 2027.


Audiência da LDO 2027 realizada no dia 24/09 pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Foto: Bruno Datan/CMJ

A audiência integrou o processo de discussão da proposta e abriu espaço para que a população conhecesse as prioridades previstas para o próximo exercício antes da votação pelos vereadores.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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