A Câmara Municipal de Jaboticabal discutirá e votará, na próxima terça-feira (03.nov.26), o Projeto de Lei nº 78/2026, que propõe mudanças nas regras para revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico. A proposta é a única prevista na pauta da sessão ordinária, que será realizada no primeiro dia útil após o feriado de Finados, conforme estabelece o Regimento Interno.

De autoria do prefeito Emerson Camargo, o projeto altera dois artigos da Lei nº 4.755/2016, que instituiu o plano. O instrumento orienta programas, ações e metas relacionados ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas das chuvas.

A principal mudança está no procedimento de revisão. A redação atual da lei determina que o Executivo encaminhe à Câmara a proposta de revisão, com as alterações necessárias, a atualização e a consolidação do plano anterior. Pelo projeto, a revisão passará a ser aprovada por decreto do Poder Executivo e, após essa aprovação, encaminhada ao Legislativo.

O texto também estabelece que a elaboração e a aprovação da revisão deverão ser precedidas de ampla divulgação das propostas e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

A proposta mantém a previsão de revisão periódica do plano a cada quatro anos, sempre antes da elaboração do Plano Plurianual (PPA), instrumento que organiza as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal.

Outra alteração inclui expressamente as revisões entre as medidas do plano que deverão ser regulamentadas por decretos do Executivo. A lei já prevê esse procedimento para programas, projetos e outras ações, com a especificação das dotações orçamentárias a serem utilizadas.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito alega que a proposta busca regulamentar, no âmbito municipal, disposições da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A sessão começa às 19h30, com transmissão pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e Facebook.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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