Na próxima segunda-feira (15/08), os vereadores se reúnem em sessão ordinária na Câmara Municipal de Jaboticabal para votação de oito projetos pautados na Ordem do Dia. Entre eles, está o projeto que prevê a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da prefeitura de Jaboticabal, da relação de medicamentos da rede municipal de saúde.

De acordo com o texto apresentado (PL nº 279/2022), de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), a prefeitura deverá assegurar a divulgação, em sua página na internet, da lista de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo Unidade de Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família. O Executivo deverá regulamentar a lei em 60 dias a contar da sua publicação. Segundo a autora, o objetivo é evitar “que muitos procurem a farmácia municipal desnecessariamente nos casos em que o medicamento em questão não está disponibilizado. Também é uma alternativa para que os médicos que atendem em nossas unidades de saúde tenham uma forma dinâmica para consultar essa lista e receitar opções que estejam disponíveis na rede municipal de saúde”, defende a parlamentar.

Igualmente será apreciado em 1º turno o PL nº 217/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB). A matéria permite que os donos de animais de estimação possam sepultar seus animais domésticos nas campas, jazigos, gavetas, carneiras ou local específico nos cemitérios públicos municipais de Jaboticabal, da qual seja proprietário. As despesas de sepultamento do animalzinho serão de responsabilidade da família, que deverá tomar todas as providências com relação ao enterro. “As pessoas tendem a perceber o seu vínculo com os animais de estimação de modo semelhante a um relacionamento com uma pessoa, pois nele vivenciam sentimentos de segurança, de afeto e de bem-estar, e com eles formam vínculos de apego... as experiências de perda por morte geralmente resultam em dor e sofrimento, fazendo com que as pessoas possam vivenciar uma ansiedade de separação, com processos de torpor, saudade, desorganização e reorganização... Se a família possuir um jazigo, gaveta ou mesmo uma campa, não há motivo de se impedir que ali seja sepultado seu animal de estimação”, defende a autora da matéria.

Dois projetos de autoria do Poder Executivo, referentes à abertura de créditos orçamentários, também estão previstos para 1ª discussão e votação. São eles: PL nº 280/2022, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 1.5 milhão no orçamento da prefeitura destinado, entre outros, ao custeio e aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde – através de recursos de emendas parlamentares –; para a aquisição de veículo para o programa “Estruturação da Rede de Serviço do SUAS”, do Departamento de Proteção Social Básica; para complementação de saldo de dotação para a construção de guarita no Distrito Industrial “José Aparecido Thomé”, com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado (FMDI); e suplementação de dotação para contratação de empresa especializada para atualização do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), em atendimento ao e-SOCIAL; e o PL nº 281/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 971 mil no orçamento da prefeitura para a criação de dotação própria do Departamento “Central do Empreendedor”, destinado a aquisições de enfeites de natal para este ano e para a revitalização da Praça Nove de Julho; para a Gestão do Arranjo Produtivo Local do Agronegócio; entre outros.

Ainda serão votados o Projeto de Resolução nº 25/2022, que institui a galeria “Mulheres do Legislativo” na Câmara Municipal de Jaboticabal, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2022, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Dr. Marcello Sarti de Vasconcellos, ambos de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC); o PL nº 288/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que denomina de “Antônio Zoccolaro” a rotatória na confluência das ruas Miguel Lerro, Miguel Martini e Philomeno Bottino, no Jardim Kennedy; e o PL nº 277/2022, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que determina como dimensão mínima as medidas de uma folha A4 padrão para os cartazes que devem obrigatoriamente ser afixados nos estabelecimentos públicos e privados do município para servir de publicidade da Lei nº 14.178/2010, sobre as penalidades a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

A sessão ordinária começa às 20 horas, é aberta ao público, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube, e retransmissão pela página no Facebook.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9478