O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou os 11 projetos previstos para votação em sessão ordinária nessa segunda-feira (06/06). Nove deles foram aprovados por unanimidade; outros dois por maioria.

PLANO DIRETOR – O Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a classificação de Zona de Alta Permeabilidade (ZAP) para Zona Mista (ZM), em uma área localizada no bairro “Vale do Sol”; bem como o PLC nº 13/2022, também de autoria do Poder Executivo, que altera a tabela que define o tamanho mínimo de lotes das Zonas Industriais do município – passando dos atuais mínimos de 1000m2 e 600m2 respectivamente, para área mínima de 450m2, tanto para lotes de meio de quadra como de esquina das ZIs –, não encontraram resistência e foram aprovados por unanimidade. Os projetos seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

TRANSPARÊNCIA NA CASTRAÇÃO - Os parlamentares também aprovaram por unanimidade, com emenda, o Projeto de Lei nº 213/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri, que trata da obrigatoriedade de divulgação da lista de espera para castrações de cães e gatos pelo Município. O texto prevê que o Poder Executivo divulgue em seu site oficial a lista de espera para a castração de cães e gatos já cadastrados para essa finalidade, informando, no mínimo, o número de protocolo e data de inscrição, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos animais. A atualização da lista deverá ocorrer mensalmente além de garantir o direito de privacidade dos tutores. O PL segue para sanção ou veto do Chefe do Executivo.

DENOMINAÇÕES – Ainda foram aprovados por unanimidade, em definitivo, cinco projetos de denominações. São eles: PL nº 248/2022, de autoria do vereador Pepa Servidone, que denomina de João Guariz a “Rua A” do loteamento Distrito Industrial Nova Aliança; o PL nº 249/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de Profa. Zina Maria Assirati Casemiro o prédio de instalação da Mini Usina (Departamento de Alimentação Escolar) de Jaboticabal; o PL nº 251/2022, de autoria do vereador Pepa Servidone, que denomina de Flávio Roque Christovam a “Av. Projetada” do loteamento Distrito Industrial Nova Aliança; o PL nº 252/2022, de autoria do vereador Pepa Servidone, que denomina de Adalberto Christovam a “Rua C” do loteamento Distrito Industrial Nova Aliança; e o PL nº 253/2022, também de autoria de Pepa Servidone, que denomina de João Batista Teciano a “Rua B” do loteamento “Distrito Industrial Nova Aliança”.

SANEAMENTO – Igualmente foi aprovado por unanimidade o PL nº 254/2022, que autoriza o prefeito municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de Jaboticabal. O prazo do convênio é de 5 anos, prorrogável por igual período. O projeto segue para sanção do prefeito municipal.

ABERTURAS DE CRÉDITO – Já os dois projetos, de autoria do Executivo, previstos na Ordem do Dia pedindo autorização para aberturas de créditos no orçamento da prefeitura, foram aprovados por maioria, em 1ª discussão e votação, com voto contrário dos vereadores Dra. Andréa Delegada e Pepa Servidone. Sem unanimidade, o texto precisou ser discutido em 2º turno, em sessão extraordinária realizada ao término da sessão ordinária, quando ficou aprovado em definitivo por maioria, com a manutenção dos votos contrários de Dra. Andréa Delegada e Pepa Servidone. Tratam-se do PL nº 256/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 6.446.700,00 no orçamento da prefeitura para reforçar dotações orçamentárias nas áreas de atenção ao aluno com necessidade especial, com a atenção especializada a pessoa com deficiência, à assistência hospitalar e ambulatorial, entre outros; e do Substitutivo ao PL nº 257/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 5.770.000,00 no orçamento da prefeitura, cujos créditos serão destinados a absorver despesas assumidas pela administração com os denominados “herdados” do SEPREM. Ambas as matérias seguem para sanção do prefeito municipal.

Confira a íntegra das sessões ordinária e extraordinária de 06/06/2022:




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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