A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza, na próxima quarta-feira, 22 de abril de 2026, a partir das 19h30, sessão ordinária para discussão e votação de projetos de decretos legislativos e projetos de lei de interesse da comunidade.

Na pauta, constam matérias que tratam de homenagens, prestação de contas do Executivo, meio ambiente, bem-estar animal, saúde pública, educação ambiental e direitos dos servidores públicos, reforçando o papel do Legislativo no debate e no controle das políticas públicas do município.

Na pauta consta os Projetos de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026, de autoria da vereadora Renata Assirati, que outorga Diploma de Honra ao Mérito pelos 20 anos da Realiza Empreendimentos Imobiliários. Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, de autoria do vereador Ronaldinho, que concede Diploma de Honra ao Mérito pelos 100 anos da construção da Catedral de Nossa Senhora do Carmo, um dos principais patrimônios históricos e religiosos da cidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2026, de autoria do vereador Gregório Casagrande, que dá nova redação à ementa e ao artigo 1º do Decreto Legislativo nº 882, de 8 de julho de 2025, e estabelece outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026, de autoria dos vereadores Wilsinho Locutor, Gilberto de Faria e Ronaldo Bolognezzi, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Jaboticabal referentes ao exercício de 2022, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do Processo TC-016981.989.24-7. Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026, também de autoria dos vereadores Wilsinho Locutor, Gilberto de Faria e Ronaldo Bolognezzi, que aprova as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2023, com base no Parecer Prévio do TCE-SP, Processo TC-004559.989.23-1.

Ainda consta na Pauta os Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 9/2026, do vereador Ednei Valêncio, que dispõe sobre o descarte irregular de resíduos sólidos no município, estabelece multa administrativa, incentiva a destinação correta e cria o canal Disque-Denúncia Ambiental. Projeto de Lei nº 10/2026, também do vereador Ednei Valêncio, que institui o cadastro municipal de pessoas condenadas administrativamente por maus-tratos contra animais. Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do vereador Mandi Serralheiro, que estabelece diretrizes para o descarte, acondicionamento e destinação ambientalmente adequada do óleo vegetal comestível usado no município. Projeto de Lei nº 20/2026, do vereador Dr. Célio Morais, que institui o Programa Municipal “Saúde Bucal na Pessoa Idosa”, voltado à prevenção e promoção da saúde bucal da população idosa de Jaboticabal. Projeto de Lei nº 22/2026, de autoria do Prefeito Municipal de Jaboticabal, que institui o Centro de Educação Ambiental “Prof. Dr. Paulo Donato Castellane”, fortalecendo ações de conscientização e sustentabilidade ambiental. Projeto de Lei nº 24/2026, também do Executivo Municipal, que denomina “Sabrina Aparecida de Almeida Lima” a sede do CRAM – Centro de Referência de Atendimento à Mulher. Projeto de Lei nº 25/2026, do vereador Ednei Valêncio, que proíbe o uso e a comercialização de coleiras eletrificadas ou de choque em animais no município. Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria dos vereadores Ronaldinho, Prof. Jonas, Ronaldo Bolognezzi e Wilsinho Locutor, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 940 mil no orçamento da Câmara Municipal, viabilizando o pagamento retroativo de quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, progressões funcionais e reflexos remuneratórios aos servidores efetivos do Legislativo, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

A sessão é aberta ao público e também poderá ser acompanhada pelos canais oficiais de comunicação do Legislativo.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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