A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, por unanimidade e em definitivo, na noite desta segunda-feira (19 de maio de 2026), o Substitutivo e sua respectiva emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, de autoria do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE).

A proposta altera a Lei Complementar nº 80, de 09 de outubro de 2006, com o objetivo de promover ajustes em parâmetros urbanísticos do município. Segundo o autor, as mudanças aprovadas oferecem oportunidade de aprimoramento do marco urbanístico, estimula o desenvolvimento socioeconômico e fortalece a vocação produtiva de Jaboticabal, resguardando qualidade urbana e segurança.

Ainda durante a sessão, outro tema relevante foi incluído na pauta por meio de requerimento assinado pelos vereadores. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, de autoria do prefeito municipal, que propõe nova redação ao inciso VI do artigo 31 da Lei Complementar nº 86, de 1º de agosto de 2007. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria em primeira discussão. Votaram contrariamente à matéria os vereadores Pepa Servidone (PSD) e Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE). O projeto segue em tramitação na Casa e ainda deverá passar por uma segunda rodada de discussão e votação antes de sua possível aprovação definitiva pelo plenário.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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