Em Sessão Extraordinária realizada na manhã de 22.Mai.26, os vereadores, com exceção do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), que não esteve presente na Sessão, analisaram e aprovaram dois projetos de iniciativa do Poder Executivo.

Entre as propostas votadas, está o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que altera a redação do inciso VI do artigo 31 da Lei Complementar nº 86, de agosto de 2007. A medida atualiza as regras relacionadas à obrigatoriedade de vagas de estacionamento para estabelecimentos como instituições bancárias, centros comerciais e empreendimentos de porte semelhante. O texto recebeu aprovação unânime dos parlamentares.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 38/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 193 mil no orçamento municipal. De acordo com a proposta, o recurso será destinado a iniciativas voltadas à prevenção do abandono de animais, combate e controle de zoonoses, promoção do bem-estar animal e ações de preservação ambiental.

O projeto não institui um novo programa público, mas viabiliza a incorporação formal da verba ao orçamento da Prefeitura, permitindo a utilização legal dos recursos obtidos por meio de convênio com o Governo Federal.

As duas matérias seguiram para os trâmites legais após a aprovação em plenário.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara
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