Nesta segunda-feira, dia 15 de abril, às 20h, os vereadores se reúnem em sessão ordinária na Câmara Municipal de Jaboticabal. Seis itens estão previstos na pauta para votação.

Entre eles está a concessão de título de Cidadão Jaboticabalense ao Pastor Helton Ribeiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2024), apresentado pelo vereador Daniel Rodrigues, em reconhecimento a sua atuação na comunidade. Já o PDL nº 47/2024, de iniciativa da vereadora Val Barbieri, institui placas comemorativas alusivas ao Dia Mundial dos Animais, comemorado anualmente em outubro. De acordo com o texto, 50 pessoas ligas à proteção animal no município receberão a placa comemorativa “Dia Mundial dos Animais – Estrelas da Proteção Animal” em sessão solene.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2024, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada é outra matéria pautada. O projeto concede Diploma de Honra ao Mérito à Biofarm Tecnologia em Veterinária. A empresa é reconhecida por sua contribuição para a saúde animal e o desenvolvimento do agronegócio na região.

Educação em Debate
O Projeto de Lei nº 208/2024 busca regulamentar o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas escolas públicas municipais de Jaboticabal. A proposta, de autoria do vereador Pepa Servidone, será debatida em primeira discussão, com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação, Educação, Cultura, Esportes e Lazer e Finanças e Orçamento. A medida, segundo o autor, visa promover um ambiente com menos distração e mais adequado para o desempenho de aprendizagem.

O texto proíbe o uso de celulares e dispositivos eletrônicos pelos alunos dentro da sala de aula. O uso também é vetado fora da sala de aula quando da realização de trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar. A proibição se estende ao uso nos intervalos, incluindo o recreio. Os dispositivos eletrônicos somente serão permitidos com autorização expressa do professor para fins pedagógicos, como pesquisas, leituras e acesso a material didático. Já alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) poderão utilizar seus dispositivos livremente durante os intervalos.

FUMPEDE e crédito suplementar
Dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo constam na Ordem do Dia: o Projeto de Lei nº 213/2024, que cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPEDE). De acordo com o texto, o fundo será criado para centralizar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à pessoa com deficiência no município de Jaboticabal. Os recursos poderão vir de diversas fontes, como repasses federais, estaduais e municipais, doações, auxílios, contribuições, multas por infrações de trânsito relacionadas à pessoa com deficiência, entre outros. Ainda conforme o projeto, a gestão do fundo será feita pela Secretaria de Governo, por meio do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. O Conselho terá a responsabilidade de deliberar sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência.

Os recursos do Fundo serão utilizados, por exemplo, para financiar: programas, projetos, serviços, conferências e fóruns voltados à pessoa com deficiência; pagamento de serviços prestados por entidades do segmento; aquisição de materiais e equipamentos; construção, reforma e aquisição de imóveis para atendimento à pessoa com deficiência; aquisição de veículos para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; capacitação de recursos humanos; promoção de atividades artísticas, culturais, esportivas e de lazer; entre outros.

Outro projeto do Executivo prevê a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 1.377.940,00 (PL nº 214/2024). O texto, que será debatido em primeira discussão, aumenta os valores originalmente previstos no orçamento para utilização de recurso de emendas parlamentares advindas da União para a aquisição de equipamentos de informática a serem utilizados pela equipe técnica do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, a aquisição de gêneros alimentícios e serviços que serão aplicados nas atividades desenvolvidas pela SMADS, beneficiando as famílias acompanhadas pelos serviços do CRAS, CREAS e Casa Transitória e transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) destinados às entidades do município que realizam atendimento socioeducativo, assistencial e de acolhimento com crianças, adolescentes, pessoa com deficiência e idosos.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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