Oito projetos estão na pauta de votação da sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaboticabal desta segunda-feira (17.ago.26), que começa às 19h30. Antes do início da sessão, duas munícipes farão uso da Tribuna Livre. Às 19h10, Aline Daiane Brandel da Silva falará sobre “O aumento de valores da taxa de água e esgoto de Jaboticabal”. Na sequência, às 19h20, Bernadete Cristina de Oliveira Moraes abordará sobre a saúde em Jaboticabal.

O primeiro item da Ordem do Dia é o Projeto de Resolução nº 05/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, a Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, e institui o Programa “Governo Digital do Poder Legislativo de Jaboticabal”. O texto será apreciado em turno único.

A Câmara já oferece atualmente diversos serviços e ferramentas digitais à população, como Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Processo Legislativo Eletrônico, Portal da Transparência, consulta à legislação e aos projetos em tramitação e transmissão das sessões pela internet. O projeto busca regulamentar e organizar essas iniciativas dentro de uma política própria de Governo Digital, além de estabelecer diretrizes para a manutenção e o aprimoramento dos serviços.

Na sequência será analisado, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2026, do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), que cria 50 placas comemorativas para homenagear munícipes e empresários que tenham contribuído para o desenvolvimento econômico, social, comercial, cultural, esportivo ou comunitário de Jaboticabal. Os homenageados deverão ser escolhidos por uma Comissão Especial e as placas serão entregues em sessão solene da Câmara.

O terceiro item é o Projeto de Lei nº 46/2026, do vereador Ednei Valêncio (PSB), que propõe a criação de uma Central Virtual para adoção de cães e gatos no site oficial e nas redes sociais do Município. O espaço poderá divulgar fotos dos animais disponíveis para adoção e contatos dos órgãos, entidades ou responsáveis pelo processo. A Central também deverá contar com uma área destinada a informações sobre associações de proteção animal e eventos relacionados aos cuidados com cães e gatos. A intenção é facilitar o encontro entre animais que precisam de um lar e pessoas interessadas na adoção responsável, além de ampliar o acesso da população às informações sobre proteção e bem-estar animal.

O quarto projeto da pauta é o PL nº 52/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino. Uma das principais mudanças é a inclusão, na legislação municipal, de uma definição objetiva do que será considerado matrícula em tempo integral: aquela em que o estudante permanece na escola ou participa de atividades escolares por pelo menos sete horas por dia ou 35 horas por semana, em dois turnos, sem sobreposição entre eles, durante todo o período letivo.

Essa definição não aparece na redação atual da Lei nº 5.677/2024. Hoje, a legislação determina que a educação integral ofereça atividades voltadas ao desenvolvimento e à aprendizagem dos alunos e inclui o atendimento educacional especializado, mas não fixa no dispositivo o número mínimo de horas necessário para caracterizar a matrícula em tempo integral. O projeto também modifica dois objetivos da política municipal. Atualmente, a lei prevê ações para reduzir evasão, abandono e reprovação nas escolas de ensino fundamental da rede. Se o projeto for aprovado, a redação passará a mencionar as escolas de ensino básico, ampliando o alcance do dispositivo. Outra alteração substitui o objetivo que hoje prevê proporcionar aos alunos acesso à ciência, tecnologia, esporte e cultura por uma previsão de maior proteção e inclusão social a todos os estudantes, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.

Outro projeto de autoria do vereador Ednei Valêncio, o PL nº 55/2026 é o quinto item da pauta e determina a divulgação, no site oficial do Município, da legislação municipal relacionada à proteção, defesa e bem-estar animal. A proposta prevê que leis, decretos, regulamentos e outros atos sobre o tema sejam disponibilizados em local de fácil acesso. O objetivo é evitar que o cidadão precise procurar essas normas em diferentes sistemas e publicações.

O sexto item é o PL nº 59/2026, do Poder Executivo, que autoriza a alienação definitiva de um imóvel de 200 metros quadrados, localizado no Parque 1º de Maio, atualmente concedido a Alessandro Alfenas da Silva e Gislaine Cristina Machado da Silva. De acordo com a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a legislação que rege os imóveis do Parque 1º de Maio permite a aquisição definitiva daqueles concedidos por Direito Real de Uso, possibilitando a regularização da propriedade pelos beneficiários.

O PL nº 60/2026, do vereador Dr. Célio Morais (PL), aparece como sétimo item e institui uma política municipal permanente de conscientização, prevenção e orientação sobre a ludopatia — dependência de jogos e apostas — e os riscos das apostas eletrônicas. A proposta tem relação direta com saúde mental e orçamento familiar. Entre as ações previstas estão orientação sobre os riscos da dependência, educação financeira, divulgação dos serviços públicos disponíveis para acolhimento em saúde mental e capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social para reconhecer sinais do transtorno do jogo.

Fechando a Ordem do Dia está o PL nº 64/2026, do vereador Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), que denomina “Espaço Sensorial Dra. Fernanda Carla Rosa Baptista” o equipamento que será implantado na Praça Paschoal Pedagi. A homenagem lembra Fernanda Carla Rosa Baptista, formada em Direito e que atuou como estagiária na Secretaria Municipal de Assistência Social. Ela faleceu em março de 2023, aos 28 anos.


Assista a sessão pelo canal da Câmara no Youtube*:


*Vale lembrar que as sessões da Câmara e demais eventos transmitidos ao vivo durante o período eleitoral (até outubro de 2026), serão transmitidos somente pelo YouTube.

A escolha pelo YouTube ocorre porque a plataforma permite desativar integralmente o chat e os comentários da transmissão ao vivo. Os chats permanecerão desativados como medida preventiva, para evitar pedidos de voto, manifestações favoráveis ou contrárias a candidaturas, partidos, federações ou coligações, slogans e outros conteúdos relacionados à disputa eleitoral.

A medida segue as regras da legislação eleitoral e o calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral - adotada desde 4 de julho de 2026, quando teve início o período de restrições para a comunicação dos órgãos públicos.. Essas normas proíbem propaganda eleitoral, mesmo gratuita, nos sites e nas redes sociais oficiais de órgãos públicos.

Comentários com conteúdo eleitoral nas redes sociais da Câmara também serão apagados.

Depois da proclamação do resultado das eleições, os chats e comentários voltarão ao funcionamento normal.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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