O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal vai discutir em 2º turno, em sessão extraordinária convocada para esta terça-feira (27/05), às 20 horas, o Projeto de Lei nº 77/2025, de inciativa do Poder Executivo.

O PL propõe uma série de adequações nos cargos de provimento em comissão (cargos de livre nomeação e exoneração, geralmente de chefia ou assessoria) e funções gratificadas (funções exercidas por servidores públicos efetivos que recebem uma gratificação por desempenhá-las) da prefeitura municipal.

As principais alterações previstas no projeto incluem a transformação de Funções Gratificadas (FG) de "Chefes de Setor" para "Chefes de Divisão" (FG em FGSE) em diversas secretarias municipais. Isso inclui setores estratégicos como Controladoria Interna, Apoio Administrativo e Financeiro, Gestão de Pessoal, e Suprimento de Materiais.

O PL também prevê a criação de 24 novos cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Governo, sendo dez para Assessor em Políticas Públicas, dez para Assessor Governamental e quatro para Assessor de Gabinete do Chefe do Executivo. Em contrapartida, o texto extingue as funções gratificadas de Chefe do Setor de Gestão Funcional e Chefe do Setor de Apoio à Folha de Pagamento na Secretaria Municipal de Administração.

A matéria, que foi aprovada por maioria em 1º turno na última sessão ordinária (19.mai.25), com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone (PSD) e Ednei Valêncio (PL), ainda reloca departamentos entre secretarias, como o Departamento de Convênios, que passa a integrar a Secretaria de Fazenda, e não mais a de Planejamento.

Todas as modificações propostas implicam na revisão dos anexos da Lei nº 4.702, de 2015, ajustando nomenclatura, símbolo, atribuições, remuneração e número de vagas dos cargos e funções impactados. Segundo o Governo, o objetivo é ajustar a estrutura organizacional para otimizar o funcionamento da administração pública municipal.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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