A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por maioria, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na noite desta segunda-feira (5.out.26), o Projeto de Lei nº 71/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2027. De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada em dois turnos de votação e segue para sanção do prefeito.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define metas e prioridades da Administração Municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2027, o planejamento considera uma receita consolidada de aproximadamente R$ 675,5 milhões, abrangendo Prefeitura, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), SEPREM, Fundação de Amparo ao Esporte (FAE) e Câmara Municipal. O cálculo desconta as transferências financeiras entre os próprios órgãos para evitar a dupla contabilização dos recursos.

Na Saúde, os anexos estimam R$ 118,82 milhões para o programa Sistema Municipal de Saúde, R$ 36,20 milhões para o Pronto Atendimento em Saúde e R$ 8,31 milhões para Vigilância em Saúde. Na Educação, o programa do Fundeb tem previsão de R$ 52,98 milhões, além dos recursos previstos em outros programas e ações de ensino, transporte e alimentação escolar.

O planejamento também apresenta R$ 8,42 milhões para o programa de Infraestrutura Municipal. No saneamento, estão previstos R$ 24,93 milhões para o Sistema de Abastecimento de Água e R$ 10,48 milhões para o Sistema de Resíduos Sólidos, ambos do SAAEJ. Já o programa de Benefícios Previdenciários do SEPREM tem custo estimado de R$ 96,49 milhões, destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões.

Os valores apresentados na LDO são estimativas de planejamento. A definição das dotações orçamentárias para 2027 ocorrerá com a elaboração e aprovação da LOA, e a execução das despesas dependerá da disponibilidade de recursos e do cumprimento das exigências legais.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Antes da votação, Wilsinho Locutor, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e relator da matéria, apresentou o parecer favorável à tramitação. O documento registrou a audiência pública realizada pela comissão em 24 de setembro e informou que não foram apresentadas emendas no prazo destinado aos parlamentares.

Embora o projeto não tenha recebido emendas ao longo de sua tramitação na Casa, durante a discussão da matéria em Plenário, Mandi Serralheiro (Avante) questionou os valores de R$ 6 mil previstos para o programa Distrito Industrial e de R$ 16.924,00 para Promoção de Emprego, Trabalho e Renda. O parlamentar considerou os montantes insuficientes, levantou a possibilidade de erro no planejamento e pediu vista pelo prazo máximo regimental para esclarecimentos e eventual revisão. Defendeu mais investimentos em qualificação profissional, apoio aos pequenos empreendedores e estrutura para instalação de empresas.

Pepa Servidone (PSD) também criticou a proposta e apoiou a ampliação do prazo de análise. Além de cobrar investimentos em desenvolvimento econômico e geração de empregos, manifestou preocupação com as projeções financeiras e atuariais do SEPREM. Ao citar tabelas e projeções, demonstrou preocupação com déficits anuais, utilização das reservas e possibilidade de insuficiência futura de recursos e defendeu esclarecimentos sobre receitas, despesas, aportes municipais e utilização das reservas previdenciárias.

Dr. Jonatas Advogado (Solidariedade) também interveio no debate e defendeu que a Câmara não deve atuar como uma extensão do Executivo e que os vereadores têm responsabilidade de discutir temas como geração de empregos.

Já Renata Assirati (Podemos) observou que o projeto havia permanecido em tramitação por mais de 30 dias e questionou por que as dúvidas não tinham sido apresentadas anteriormente aos setores responsáveis. A vereadora propôs vista de cinco minutos. Como esse foi o menor prazo solicitado, o pedido foi submetido à votação e aprovado pelo plenário.

O presidente da Câmara, Ronaldo Peruci (Avante), ressaltou que foram realizadas duas audiências públicas sobre a proposta: uma promovida pela Prefeitura e outra pela Comissão de Finanças e Orçamento. Relatou ter sido o único vereador presente na audiência promovida pelo Executivo e destacou a importância da participação dos parlamentares para apresentar questionamentos e buscar esclarecimentos.

Ainda durante o debate, o presidente Ronaldo Peruci explicou que os valores reduzidos mantêm os programas previstos na LDO e que os recursos podem ser remanejados conforme as prioridades e a disponibilidade financeira, mediante os procedimentos legais. O líder do Governo, Samuel Cunha, complementou a explicação mencionando despesas obrigatórias e recursos vinculados. Vale lembrar que a Constituição determina que os municípios apliquem, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos municipais e das transferências constitucionais em ações e serviços públicos de Saúde, e 25% da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino. Samuel afirmou que eventuais alterações também dependeriam das prioridades e das condições financeiras do Município.

Após a suspensão da sessão por cinco minutos, para cumprimento do pedido de vista, a LDO foi aprovada por maioria em primeiro turno, com votos contrários de Pepa Servidone, Mandi Serralheiro e Dr. Jonatas Advogado (Solidariedade). Como não houve unanimidade, o projeto seguiu para segunda discussão e votação, em sessão extraordinária realizada logo em seguida. Mandi e Pepa retomaram os questionamentos apresentados no primeiro turno. Ao final, a LDO foi aprovada por maioria em segundo turno, com os mesmos votos contrários, e segue para sanção do prefeito.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 19 de outubro, às 19h30.

Assista a sessão:



Assessoria de Comunicação
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