Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade os dois projetos previstos originalmente na Ordem do Dia da sessão ordinária dessa segunda-feira (19.mai.25), conduzida pelo Vice-Presidente da Casa, Wilsinho Locutor (MDB), por conta da ausência do presidente do Legislativo, Ronaldo Peruci (AVANTE), que participa da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Outras quatro proposições foram incluídas na pauta para discussão e votação.

O Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Poder Executivo, previsto originalmente na pauta, foi aprovado por unanimidade. O PL autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 417.100,00, no orçamento da prefeitura, destinado aos serviços socioassistenciais da Residência Inclusiva, um serviço que oferece moradia com apoio especializado para pessoas com deficiência.

O segundo projeto da pauta aprovado foi o PL nº 66/2025, que solicita a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.082.900,00. A justificativa apresentada pelo Executivo detalha as dotações destinadas a diversas frentes da assistência social, como a continuidade de programas como o Criança Feliz, o Cadastro Único e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), a manutenção da Casa de Passagem “Diego Soares”, o Serviço de Abordagem Social, e para o Fundo Municipal do Idoso. Ambos os projetos seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

INCLUSÕES NA PAUTA - Mudança de horário das sessões ordinárias e criação de vagas na prefeitura

Quatro projetos foram incluídos na pauta por requerimentos assinados pelos vereadores, dispensando a tramitação das matérias pelas comissões permanentes da Casa para agilizar a votação.

Entre eles, está o Projeto de Resolução nº 4/2025, que altera o horário de início das sessões ordinárias da Câmara Municipal para 19h30 (adiantando em meia hora do horário regimental até então previsto, às 20 horas). O texto mantém a frequência das sessões às primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês. O projeto, que dependia apenas de um turno de votação, foi aprovado por maioria, com voto contrário do vereador Pepa Servidone (PSD), e segue para promulgação do presidente da Casa, Ronaldo Peruci.

Outros três projetos apresentados pelo Executivo Municipal, em regime de urgência especial, foram apreciados em 1º turno. Dois deles foram aprovados por unanimidade, em definitivo. São eles: o Projeto de Lei nº 73/2025, que cria uma vaga no cargo de Coveiro, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, totalizando nove vagas, e o PL nº 76/2025, que extingue o cargo em comissão de Assessor Técnico Pedagógico do Quadro do Magistério.

Já o PL nº 77/2025, que propõe uma série de adequações nos cargos de provimento em comissão (cargos de livre nomeação e exoneração, geralmente de chefia ou assessoria) e funções gratificadas (funções exercidas por servidores públicos efetivos que recebem uma gratificação por desempenhá-las) da administração municipal, gerou discussões e não obteve unanimidade.

As principais alterações previstas no PL incluem a transformação de Funções Gratificadas (FG) de "Chefes de Setor" para "Chefes de Divisão" (FG em FGSE) em diversas secretarias municipais. Isso inclui setores estratégicos como Controladoria Interna, Apoio Administrativo e Financeiro, Gestão de Pessoal, e Suprimento de Materiais.

O PL também prevê a criação de 24 novos cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Governo, sendo dez para Assessor em Políticas Públicas, dez para Assessor Governamental e quatro para Assessor de Gabinete do Chefe do Executivo. Em contrapartida, o texto extingue as funções gratificadas de Chefe do Setor de Gestão Funcional e Chefe do Setor de Apoio à Folha de Pagamento na Secretaria Municipal de Administração.

A matéria ainda reloca departamentos entre secretarias, como o Departamento de Convênios, que passa a integrar a Secretaria de Fazenda, e não mais a de Planejamento.

Todas as modificações propostas implicam na revisão dos anexos da Lei nº 4.702, de 2015, ajustando nomenclatura, símbolo, atribuições, remuneração e número de vagas dos cargos e funções impactados. Segundo o Governo, o objetivo é ajustar a estrutura organizacional para otimizar o funcionamento da administração pública municipal.

O vereador Pepa Servidone chegou a pedir vista do projeto pelo prazo máximo regimental (10 dias), mas o líder de governo na Câmara, vereador Samuel Cunha (PODEMOS), solicitou um prazo menor, de cinco minutos, que foi acatado pelo plenário. Colocado em votação após esgotado o prazo para vista, o projeto recebeu dois votos contrários, dos vereadores Pepa Servidone e Ednei Valêncio (PL). Sem unanimidade, o projeto deve retornar à pauta para 2ª discussão e votação em data a ser definida pelo presidente da Casa, Ronaldo Peruci.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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