Os vereadores aprovaram, por unanimidade, três projetos de lei durante a sessão ordinária realizada na noite dessa segunda-feira (03.nov.25) na Câmara Municipal de Jaboticabal. Entre as matérias deliberadas está o Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do vereador Pepa Servidone (PSD), que institui o Plano de Controle de Espécies Exóticas Invasoras no município, com foco no combate à leucena (Leucaena leucocephala).

A proposta, aprovada com uma emenda, autoriza a remoção da leucena em áreas públicas e privadas, mediante autorização da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA). O objetivo é facilitar o controle da espécie, permitir a revegetação com árvores nativas e frutíferas e contribuir para a recuperação ambiental e proteção da fauna local. A planta é considerada praga invasora no Brasil devido à sua capacidade de se espalhar descontroladamente e prejudicar o meio ambiente ao sufocar a vegetação nativa e esgotar nutrientes do solo.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 139/2025, de autoria do vereador Ronaldo Peruci (AVANTE), que renomeia o “Projeto Voz das Ruas” para “Projeto Voz das Ruas – São Carlo Acutis”. A mudança reconhece o trabalho social desenvolvido pelo Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e busca associar a iniciativa ao exemplo de fé, caridade e uso positivo da tecnologia deixado por São Carlo Acutis, beatificado pela Igreja Católica.

O terceiro item aprovado foi o PL nº 143/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 3.432/2005 sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A atualização adequa a legislação ao software de gestão de consignados usado pela Prefeitura, eliminando a obrigatoriedade de emissão da Declaração de Valor Disponível (DVD) em papel. Com a mudança, as instituições consignatárias poderão consultar a margem consignável diretamente no sistema, sem necessidade de envio físico de cópias de contratos quando a contratação ocorrer com base na pesquisa digital. Segundo o Executivo, a medida moderniza procedimentos, reduz burocracias e proporciona mais eficiência e segurança ao processo.

Os projetos seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

A próxima sessão ordinária será no dia 17 de novembro, com início às 19h30.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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