A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, na sessão ordinária dessa segunda-feira (04.mai.26), dois projetos de lei de autoria do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), votados em bloco e aprovados por unanimidade.

Um deles é o Projeto de Lei nº 16/2026, que institui o Programa Municipal de Totens de Segurança e Comunicação de Emergência. A proposta estabelece diretrizes para instalação desses equipamentos em áreas públicas e privadas, com o objetivo de ampliar a capacidade de acionamento em situações de emergência, apoiar o monitoramento e contribuir para a prevenção de ocorrências em locais de grande circulação. O texto também trata de critérios de instalação, manutenção e integração com sistemas oficiais, além de prever medidas voltadas à proteção de dados e à privacidade.

A outra matéria aprovada é o PL nº 23/2026, que cria a Política Municipal de Incentivo à Gestão Viária Inteligente e à Segurança Preventiva no Trânsito. O projeto estabelece diretrizes para estimular o uso de tecnologia, dados e inovação no planejamento da mobilidade urbana, com foco na melhoria da fluidez do trânsito e na redução de acidentes. Entre os objetivos estão o incentivo à realização de estudos técnicos, o uso de sistemas de monitoramento e o desenvolvimento de ações educativas voltadas à segurança viária.

Na sequência, os vereadores analisaram o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do Poder Executivo, relatado pelo vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE).

O projeto altera dispositivos da Lei nº 5.999/2026, que autorizou o município a contratar operação de crédito de até R$ 30 milhões junto à Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Entre as principais mudanças, está a definição expressa de que os recursos obtidos deverão ser destinados exclusivamente a despesas de capital, como investimentos em infraestrutura e obras públicas, vedando sua utilização para despesas correntes.

Além disso, o texto atualiza as garantias da operação de crédito, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo previsto na reforma tributária, ao lado das receitas já utilizadas, como ICMS e FPM. A proposta também revoga um dos dispositivos da lei original, que permitia a Desenvolve SP receber diretamente os recursos em caso de inadimplência, simplificando sua estrutura normativa.

No parecer contrário à matéria, o relator defendeu uma possível incompatibilidade com a Constituição Federal, com base em relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que teria indicado que o município ultrapassou o limite de 95% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, alcançando o índice de 100,04%.

Segundo o relator, esse cenário poderia impedir a contratação de operação de crédito com entidade vinculada a outro ente federativo, como a Desenvolve SP, conforme previsto no art. 167-A da Constituição Federal. O parecer foi submetido ao plenário e rejeitado pela maioria dos vereadores, permitindo o prosseguimento da matéria.

Com isso, o Projeto de Lei nº 27/2026 foi incluído na Ordem do Dia e aprovado por maioria em primeiro turno, com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone (PSD), Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE) e Mandi Serralheiro (AVANTE).

Logo após o encerramento da sessão ordinária, foi realizada uma sessão extraordinária, na qual o PL nº 27/2026 passou por segunda discussão e votação, sendo novamente aprovado pela maioria dos parlamentares, com os mesmos votos registrados em 1º turno.

Com a aprovação em dois turnos, em definitivo, o projeto segue para sanção do prefeito Municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

PLENÁRIO REJEITA PEDIDOS DE CONVOCAÇÃO

Por maioria, plenário rejeita convocação de secretários municipais e presidente do SAAEJ.

No início do Expediente da sessão ordinária dessa segunda, também foram lidos três requerimentos de convocação para o comparecimento de autoridades municipais ao plenário, todos de autoria do vereador Pepa Servidone:

• Convocação do presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), Alberto Almeida, para prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pela autarquia, especialmente quanto à regularidade, continuidade e eficiência no abastecimento de água e no esgotamento sanitário (RD 209/2026);
• Convocação da secretária municipal de Planejamento, Dra. Andréa Delegada, para esclarecimentos relacionados às ações da pasta, com destaque para o desenvolvimento urbano, o sistema de cobrança do IPTU e a execução de projetos municipais (RD 210/2026); e
• Convocação do secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Lucas Ramos, para tratar de temas como a aquisição de área para o novo distrito industrial, a aplicação de recursos da secretaria e o desenvolvimento econômico do município (RD 212/2026).

Os três requerimentos foram rejeitados por maioria. Votaram contrários às convocações os vereadores Gregório Casagrande, Célio Morais, Ednei Valêncio, Gilberto de Faria, Prof. Jonas, Ronaldo Bolognezzi, Renata Assirati, Samuel Cunha e Wilsinho Locutor.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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