A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, na noite de segunda-feira (30), em sessões extraordinárias consecutivas, o Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do prefeito Prof. Emerson Camargo (MDB), que amplia as competências da Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA). A proposta foi votada em dois turnos e aprovada em definitivo por maioria, com a incorporação de uma emenda modificativa ao texto.

Votaram contra os vereadores Dr. Jonas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), Pepa Servidone (PSD) e Mandi Serralheiro (AVANTE). O vereador Ednei Valêncio (sem partido) esteve ausente.

A VOTAÇÃO

Durante a tramitação, o projeto recebeu três emendas. A primeira, de caráter supressivo e apresentada pelo Executivo, foi aprovada por unanimidade e reduziu o escopo da proposta, retirando o perfil mais estratégico e desenvolvedor e reforçando a atuação operacional da EMURJA como executora de serviços.

Na sequência, foi rejeitada pelo plenário a emenda renumerativa e modificativa também apresentada pelo prefeito, que previa limite de 180 dias para a contratação de serviços terceirizados, sem especificar o período anual. Em seu lugar, foi aprovada por maioria uma emenda modificativa apresentada em destaque pelo líder de governo, vereador Samuel Cunha (PODEMOS), que estabeleceu de forma expressa o limite de até 180 dias por ano para esse tipo de contratação.

O tema gerou debate em plenário. A sessão chegou a ficar suspensa por mais de 10 minutos por determinação do presidente, vereador Ronaldo Peruci (AVANTE), quando os vereadores governistas redigiram uma terceira emenda modificativa ao texto original, mantendo o perfil mais operacional e executor de serviços públicos da EMURJA e a autorização para a empresa contratar serviços terceirizados, mas condicionando expressamente essa possibilidade ao interesse público e a um prazo máximo anual de 180 dias por ano. Além disso, a emenda reorganizou a redação, integrando esse dispositivo diretamente no corpo das competências da empresa, e foi aprovada pelo plenário por maioria, substituindo as demais emendas analisaram anteriormente.

Vereadores da oposição, como Pepa Servidone e Mandi Serralheiro, afirmaram concordar com parte do projeto, especialmente a ampliação das atividades da empresa para áreas como pavimentação e construção de pontes, mas manifestaram preocupação com o dispositivo que permite à empresa pública municipal contratar empresas para execução de serviços de limpeza urbana, roçamento e manutenção e pintura de guias, o que Pepa classificou como “quarteirização” desses serviços. Segundo eles, essa permissão específica abre precedentes que mereciam maior cautela, apesar do limite temporal estabelecido pela emenda.

APROVADO!

Por fim, o projeto foi aprovado em definitivo, em 2º turno, com a terceira emenda, por maioria, e segue para sanção do prefeito. A EMURJA passa a ter competência legal para atuar em uma frente ampla que inclui desde obras civis e pavimentação até engenharia elétrica, sistemas fotovoltaicos e cabeamento estruturado. Entre os novos serviços estão a execução direta de obras civis, edificações públicas, pavimentação, terraplenagem e "obras de arte especiais", que incluem a construção e manutenção de pontes e estruturas rurais; instalação de sistemas fotovoltaicos (energia solar) e cabeamento estruturado; a empresa operará unidades de serralheria e marcenaria para fabricar seu próprio mobiliário urbano (como bancos e lixeiras), grades, esquadrias e estruturas metálicas, visando reduzir a dependência de fornecedores externos; entre outros.

A justificativa do Executivo é que a mudança visa conferir "eficiência e economicidade" à gestão municipal, permitindo que a empresa opere oficinas próprias de serralheria e marcenaria para reduzir a dependência de fornecedores externos.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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