O Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, que altera o valor do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), foi rejeitado em definitivo pela maioria dos vereadores na Câmara Municipal de Jaboticabal, em sessão extraordinária nessa segunda-feira (01/10).

A matéria, que chegou a ser aprovada em 1º turno por maioria (voto contrário do vereador Wilsinho Locutor (PSB)), foi motivo de reunião a pedido do vereador Paulo Henrique Advogado (PEN), e acatada pelo presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS), antes da 2ª discussão e votação do projeto na segunda sessão extraordinária da noite.

Já em 2º turno, o projeto recebeu sete votos contrários (João Bassi (PEN), Luís Carlos Fernandes (PSC), Paulo Henrique Advogado (PEN), Samuel Cunha (PSDB), Beto Ariki (PSL), Dona Cidinha (PRB) e Wilsinho Locutor (PSB)) e seis favoráveis (Pepa Servidone (PPS), Carmo Jorge Reino (PSB), Ednei Valêncio (PR), Daniel Rodrigues (PSC), Pretto Miranda Cabeleireiro (PPS) e Dr. Edu Fenerich (PPS)). Com o resultado, a matéria acabou rejeitada e segue para arquivo.

O texto do projeto previa que nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), os proprietários de imóveis com até 65 m2 de área construída, desembolsariam 0,5% sobre o valor efetivamente financiado pelo SFH, e 3%, sobre eventual valor restante. Já para as demais transmissões de propriedades, a alíquota seria de 3%. Segundo o Executivo, o objetivo era de que o “benefício da alíquota de 0,5% do ITBI” ficasse restrito a “apenas imóveis populares. Atualmente, para se ter o benefício da alíquota reduzida, basta que o valor seja financiado pelo SFH, mesmo que o imóvel seja de padrão fino e de área construída extensa”.

Assista a íntegra das sessões ordinária e extraordinária pela WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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