A Câmara Municipal de Jaboticabal vota na sessão ordinária da próxima quinta-feira (19.fev.26), uma pauta que reúne projetos com impacto social, mudanças administrativas e homenagens a personalidades que contribuem com a história e o desenvolvimento do município. Entre os itens da Ordem do Dia, está o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do vereador Ednei Valêncio (PL), conhecido como “Lei Caramelo”.

A proposta autoriza o ingresso e a permanência de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados e conveniados ao SUS para visitação a pacientes internados, desde que haja agendamento prévio, autorização médica e cumprimento rigoroso de protocolos sanitários. A medida prevê que a visita tenha caráter terapêutico complementar, contribuindo para o bem-estar emocional e auxiliando na recuperação dos pacientes, sem interferir nos tratamentos médicos. O texto ainda estabelece regras claras sobre vacinação, higiene, avaliação veterinária e restrição de acesso a áreas críticas, como UTI, centro cirúrgico e setores de isolamento. A iniciativa segue uma tendência adotada em diversas cidades pelo país e reforça o reconhecimento dos benefícios da terapia assistida por animais no processo de recuperação da saúde.

Também integra a pauta o Projeto de Lei nº 185/2025, de autoria da vereadora Renata Assirati (PODEMOS), que cria o selo “Chaveiro Parceiro da Mulher”. A proposta tem como finalidade oferecer um primeiro auxílio a mulheres vítimas de violência doméstica por meio da concessão de desconto de 50% nos custos para a primeira troca da fechadura principal da residência. A adesão ao selo será voluntária por parte dos profissionais chaveiros, que deverão informar a participação no programa em seus estabelecimentos. Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá apresentar boletim de ocorrência recente que comprove a situação de violência. A medida busca contribuir com a proteção da integridade física e psicológica da vítima, fortalecendo mecanismos de segurança imediata e apoio em momento de vulnerabilidade.

Dois projetos que tratam da estrutura administrativa do serviço público municipal, ambas de autoria do Poder Executivo, serão apreciados pelos vereadores. O Projeto de Lei nº 209/2025 altera a legislação sobre contratações temporárias incluindo a demissão do servidor por processo administrativo disciplinar como causa de extinção contratual. Nesses casos (dos temporários), a demissão é imediata após a comunicação, sem direito a indenizações por tempo restante de contrato, restando ao servidor apenas o saldo de salário e férias vencidas. Já o Projeto de Lei nº 211/2025 promove alterações no Estatuto dos Servidores Municipais para incluir os contratados por processo seletivo no rol que prevê a possibilidade de ressarcimento ao erário em caso de prejuízo causado ao poder público e, em situações mais graves, impedimento para nova investidura em cargo público municipal.

A sessão ainda terá a votação de uma série de projetos de Decreto Legislativo que concedem Títulos de Cidadão Jaboticabalense, reconhecendo trajetórias pessoais e profissionais que tiveram impacto na cidade. Um dos homenageados – Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, de autoria do vereador Ronaldo Peruci (AVANTE) – é o campineiro Carlos Sampaio, atual Deputado Federal por São Paulo pelo PSD. Advogado, exerceu cargo como promotor de Justiça e decidiu seguir sua vocação para vida pública na atuação política, onde tem se destacado por sua capacidade de articulação em prol dos municípios paulistas e ações voltadas ao desenvolvimento regional, incluindo investimentos destinados ao município de Jaboticabal ao longo dos anos.

Outro Título de Cidadania será destinada ao padre Caio Antônio Veiga dos Santos – DL nº 4/2026, apresentado pelo vereador Prof. Jonas (PSD) –, reconhecido pela atuação pastoral e social em Jaboticabal, com projetos comunitários e trabalhos de acolhimento que fortaleceram vínculos entre a Igreja e a população local. Também está previsto o reconhecimento de Cidadão Jaboticabalense ao mineiro de Capetinga/MG, Lázaro Aparecido de Souza – DL nº 6/2026, do vereador Wilsinho Locutor (MDB) –, sapateiro de profissão, cuja trajetória profissional construída ao longo de décadas no município o tornou uma figura respeitada pela dedicação ao trabalho e contribuição à comunidade. O advogado Genaro Paschoini igualmente será homenageado com o Título – DL nº /2026, também de iniciativa do vereador Wilsinho Locutor –, em reconhecimento à sua atuação jurídica e participação em atividades institucionais e associativas que marcaram sua presença na vida local.

Outro projeto na pauta institui uma homenagem especial pelos 100 anos da construção da Catedral Nossa Senhora do Carmo, um dos marcos históricos, culturais e religiosos mais importantes da cidade. A proposta (DL nº 2/2026), apresentada pelo vereador Ronaldo Peruci, prevê a confecção e entrega de 50 Placas Comemorativas a pessoas que contribuíram para a história e preservação do templo religioso, cuja construção, concluída em 1926, consolidou-se como símbolo da identidade e da formação católica do município.

Estes e todos os projetos em tramitação na Câmara de Jaboticabal estão disponíveis para consulta pública no site www.jaboticabal.sp.leg.br.



Assessoria de Comunicação
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