A Câmara Municipal de Jaboticabal discute e vota, na próxima segunda-feira (16.nov.26), três projetos de lei que tratam da conscientização sobre o uso excessivo de telas na infância, da atenção à depressão pós-parto e da criação de um fundo para financiar ações voltadas às pessoas com deficiência. A sessão ordinária começa às 19h30.

Antes dos trabalhos legislativos, a partir das 19h10, haverá uso da Tribuna Livre. O tempo de 20 minutos será dividido entre três munícipes: Lucas Fernando Gomes, que abordará sobre “Obras terceirizadas da Prefeitura, Dívidas Ativas com o Município e supostos cortes indevidos de árvores e queimadas urbanas.”; Bernadete Cristina de Oliveira Moraes, que tratará sobre o “SAAEJ  e Intolerância Política.”; e Adriano Ezequiel Fonseca, com o tema “Concessão do SAAEJ e Administração Municipal.”

De autoria do vereador Dr. Célio (Lula do Bem), o Projeto de Lei nº 83/2026 propõe instituir uma campanha municipal de conscientização sobre os impactos do uso excessivo de telas na saúde e no desenvolvimento infantil. A iniciativa busca orientar famílias sobre o uso equilibrado de dispositivos eletrônicos e incentivar brincadeiras, atividades físicas, sono adequado e convivência familiar e social.

O texto prevê possibilidades como divulgação de materiais informativos, palestras e rodas de conversa. As ações dependerão do planejamento dos órgãos responsáveis e da disponibilidade de recursos do Município.

Também apresentado por Dr. Célio, o PL nº 84/2026 estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental materna, a prevenção e a atenção à depressão pós-parto. Entre os objetivos estão a conscientização sobre sinais que indiquem necessidade de avaliação profissional, o acolhimento às gestantes e às mulheres no período após o parto e o fortalecimento das redes de apoio.

A proposta tem caráter orientador, com desenvolvimento das ações conforme as políticas públicas existentes e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Já o PL nº 86/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Jaboticabal (FMDPD). O objetivo é captar e aplicar recursos em programas e projetos de inclusão social, acessibilidade, capacitação profissional e garantia de direitos.

O fundo poderá receber transferências de outros entes públicos, doações e recursos de acordos judiciais, entre outras fontes previstas no texto. Os valores serão depositados em conta bancária específica do fundo, mantida em instituição financeira oficial. A aplicação das verbas dependerá da aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que também acompanhará e fiscalizará sua utilização. A proposta proíbe o uso desses recursos para pagamento de pessoal da administração pública direta ou custeio continuado da estrutura administrativa municipal.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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