A Câmara Municipal de Jaboticabal promove nesta quinta-feira (21.mar.24), às 19h, no Plenário da Casa, uma reunião aberta ao público para debater com o Poder Executivo e servidores públicos municipais dois projetos que dizem respeito ao Serviço de Previdência Municipal (SEPREM), responsável pelo sistema previdenciário próprio do município.

A reunião foi marcada e anunciada pelo presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (MDB), durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (18.mar.24), quando a matéria foi lida no Expediente da sessão dando início à sua tramitação ordinária na Casa.

Um deles é o Projeto de Lei nº 202/2024, que autoriza a Fazenda Pública Municipal a repassar mensalmente para o SEPREM o dinheiro equivalente às retenções do Imposto de Renda efetuadas pela autarquia.

Já o PL nº 203/2024 reconhece um déficit atuarial da autarquia em pouco mais de R$ 767 milhões, posicionado em 31 de dezembro de 2023, além de instituir um novo Plano de Amortização e abrir crédito adicional especial que totalizam R$ 12.7 milhões no orçamento englobando a prefeitura, o SAAEJ, o SEPREM, a FAE e a Câmara Municipal.

A proposta legislativa prevê, entre outros, a criação da alíquota suplementar compulsória mensal que deverá ser custeada pela Prefeitura, SAAEJ, FAE, SEPREM e Câmara Municipal em favor do SEPREM, em um Plano de Amortização em 34 anos. Conforme o anexo do texto, a alíquota começa em 13,13% para o ano de 2024; e segue progressivamente para 14% em 2025; 30% em 2026; e 47% nos anos posteriores, até 2058.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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